ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-5-2016.

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger e Prof. Alex Fraga. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/16 (Processo nº 0049/16), de autoria de Marcelo Sgarbossa. Após, foi apregoado o Ofício nº 489/16, do Prefeito, encaminhando do Projeto de Lei do Executivo nº 016/16 (Processo nº 1313/16). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 023/16, do Vice-Prefeito, comunicando que se ausentará do Município do dia vinte e dois ao dia vinte e cinco de maio do corrente, ocasião em que participará de visita técnica para verificação da implementação do sistema Bus Rapid Transit em Belo Horizonte – MG – e Rio de Janeiro – RJ. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Nidia Maria Andrade de Albuquerque, Presidenta da Associação de Moradores da Vila Restinga – Amovir –, que discorreu sobre construção no leito da rua e a construção de posto de saúde no Bairro Vila Castelo. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Elizandro Sabino, Lourdes Sprenger, Adeli Sell, Tarciso Flecha Negra e Rodrigo Maroni manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Nidia Maria Andrade de Albuquerque. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Elizandro Sabino e Jussara Cony. Após, Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, deferido pelo Presidente, solicitando Tempo Especial. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Rodrigo Maroni. A seguir, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Valter Nagelstein. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Lourdes Sprenger, em tempo cedido por Mauro Pinheiro, e Idenir Cecchim, este em tempo cedido por Mauro Zacher. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Jussara Cony, Clàudio Janta, Mauro Pinheiro e Idenir Cecchim. Na ocasião, foi realizado um minuto de silêncio, por solicitação de Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Sofia Cavedon, em homenagem póstuma, respectivamente, a Mauro Costa Rodrigues, Elizabeth Dri, Enio Rockenbach e Leonilda Francisca Fagundes. Às dezesseis horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 041/16 (Processo nº 0960/16). Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15 (Processo nº 2355/15). Ainda, foram apregoadas as Emendas n^os 02 e 03, assinadas por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15 (Processo nº 2355/15), após ser discutido por Adeli Sell, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação por Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Dr. Goulart, João Carlos Nedel, Prof. Alex Fraga, Engº Comassetto, Airto Ferronato e Jussara Cony. Foram aprovadas as Emendas n^os 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13 (Processo nº 2298/13). Após, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Valter Nagelstein. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16 (Processo nº 0205/16), após ser encaminhado à votação por Cassio Trogildo, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16, Cassio Trogildo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Durante a sessão, Reginaldo Pujol manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Prof. Alex Fraga, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Guilherme Socias Villela, Cassio Trogildo e Delegado Cleiton e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação de Moradores da Vila Restinga – Amovir, que tratará de assunto relativo à Vila Castelo, construção no leito da rua e a construção de posto de saúde. A Sra. Nidia Maria Andrade de Albuquerque, Presidente, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. NIDIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE: Boa tarde a todos, cumprimentando o Presidente, eu cumprimento os demais Vereadores e, principalmente, agradeço ao Ver. Engº Comassetto, que fez uma visita a nossa entidade, para quem eu pedi que nos encaminhasse para fazer esta declaração. Nós estamos, desde 2010, com uma situação precária no nosso posto de saúde. O nosso posto já foi demandado, teve licitação, tem local, tem área e tem a verba destinada do OP, a qual ninguém sabe onde foi parar. Nós já tivemos a licitação, tivemos diversas reuniões com o nosso Secretário de Saúde, com o Secretário anterior e o de agora, e o que ele nos disse? Que não tem dinheiro e que não pode haver a construção do posto. Só que nós estamos em um lugar, e eu gostaria que os Vereadores fossem até o posto da Castelo para ver a situação daqueles trabalhadores e da comunidade da Restinga que está sendo recepcionada no posto. Com esse frio, gente, quem vai àquele posto, sai mais doente. Não tem condições de ficar. E nós, esperando a construção do posto, esperando... Temos o lugar, que é o mais importante, a verba ele disse que provavelmente não dê mais para a construção, e ele sempre nos enrolando, nos enrolando. Nós estamos nessa situação há mais de cinco anos e não tem jeito de sair a nossa construção. O nosso CAPS AD a mesma solução, e agora a gente vai ter que fazer uma audiência pública junto com os conselheiros tutelares para ver essa situação do CAPS, porque nós estamos precisando dele imediatamente. Nós nos reunimos com as escolas e entidades do Extremo-Sul e nós vimos a demanda imensa do CAPS. É uma demanda grande, e não estamos tendo a acolhida do Secretário da Saúde. Não temos saúde mental na Restinga. Não temos, estamos à deriva! A gente gostaria de pedir, como presidente da associação mais antiga da Restinga, que os Vereadores fossem até o Posto Castelo e vissem essa situação para nós. O CAPS AD, a nossa construção do posto e outra situação da qual fomos avisados: vamos ficar sem médico. Depois dessa confusão que deu com o Mais Médicos, não temos mais; nós tínhamos os médicos bolivianos, que, por sinal, eram ótimos médicos, visitando a comunidade, indo às residências, trabalhando extremamente, um pessoal dedicado, nos foi tirado, não somos mais contemplado com esse trabalho, e a comunidade quer porque gostou e sabe o atendimento e a valia que teve o tratamento dos nossos médicos. Por último, gostaria de ver com quem tenho que encaminhar a construção desordenada que está sendo feita na Castelo, onde não tem mais passeio, o pessoal está caminhando no meio da rua, onde já teve inúmeros acidentes.

Hoje pela manhã, uma senhora de 70 anos, não sei se fraturou a perna, não soube mais o que aconteceu com ela, a gente só fez o encaminhamento. É uma construção desordenada, eu não sei a quem tenho que recorrer, onde devo ir, e estou pedindo socorro, porque está ocorrendo uma construção desordenada, estão avançando em cima das calçadas, não estão respeitando o Plano Diretor, e a comunidade pediu, há muito tempo, numa reunião, os guard-rail na entrada da rua, e que fosse posta uma sinaleira. Só que essa sinaleira não foi posta onde a comunidade pediu, foi posta mais adiante, e todas as reivindicações que fizemos não foram atendidas. Estamos muito à deriva, porque para o lado que a gente corre, a gente não tem solução. Estamos precisando que os Srs. Vereadores, como nossos representantes legais, deem uma olhadinha para isso. Muito obrigada. Boa tarde. Aguardo resposta.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Convido a Sra. Nidia a compor a Mesa. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, vim aqui em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, cumprimentá-lo e cumprimentar a nossa convidada Nidia Albuquerque, que coordena o trabalho comunitário da Amovir, na Restinga. Quero tratar desses três pontos que ela traz, referentes à comunidade. Primeiro, o tema do posto de saúde da Castelo; e eu quero aqui fazer um registro, Nidia, porque esse debate já aconteceu várias vezes nesta Casa. A gestão do Fogaça, quando venceu as eleições, retirou o posto de saúde da Castelo – e o Ver. João Bosco Vaz, já era da base de sustentação naquele momento e me ajuda aqui neste debate – e deu para a Casa da Sopa para construir o posto novo, que até hoje não foi construído. E a comunidade está sem o posto de saúde. Portanto essa é uma agenda que a senhora traz aqui com precisão, esse tema é uma responsabilidade de todos nós, sim, para fazer com que a conquista que vocês tiveram também no Orçamento Participativo, que está depositado, possa ser construído o posto de saúde da Castelo.

Segunda questão que a senhora traz, nós aprovamos uma lei aqui, das AEIS, que incluiu a Castelo como Área Especial de Interesse Social, e a regularização, pelo que eu sei, é de responsabilidade do escritório de regularização fundiária, junto com a Secretaria de Urbanismo. Portanto, Sr. Presidente, eu queria já sugerir um encaminhamento à Mesa. Que a Mesa encaminhasse um Pedido de Providências, para que a SMURB pudesse ir até a Castelo junto com a SMOV, verificar esse caso in loco, porque se a comunidade está construindo no meio das ruas e das calçadas, está desobedecendo ao Plano Diretor, e tem que dar apoio à comunidade que assim trabalha esse ponto hoje. Sem falar no caso do Caps, que a senhora traz aqui, que é uma necessidade sem dúvida nenhuma. E nós continuaremos lutando para que o programa Mais Médicos continue, não acabe, porque ele tem 90% de aceitação das comunidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, peço que o Ver. Engº Comassetto faça a solicitação para a Mesa, conforme pediu.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Nidia Maria, em nome dela, cumprimentar a Amovir e o trabalho que vocês desenvolvem. Eu venho aqui também representando o Ver. Prof. Alex Fraga, e não tenho dúvida que também o nosso Deputado Pedro Ruas e outras lideranças e apoiadores da luta, como o Dr. Barcelos, que hoje não pôde estar conosco. Fiquei bastante atenta à fala da Nidia, que tem lutado muito em defesa dos interesses do povo. Cinco anos lutando pelo posto de saúde, toda essa enrolação do Governo com a Atenção Básica da nossa população, a verba do Orçamento Participativo que não foi liberada – isso também foi trazido pela Nidia – e a reivindicação frente à EPTC. Então, nós queremos nos colocar à disposição e nos somar aos encaminhamentos da Nidia e do Ver. Comassetto no sentido de que a Câmara, em conjunto, possa se pronunciar nesta questão, porque o que não dá para aceitar são cortes naquilo que é essencial à vida da população. Quinta-feira, Nidia, nós fizemos uma denúncia, porque visitamos todas as farmácias distritais: medicamentos básicos para hipertensão, diabetes, Parkinson e pílula anticoncepcional estavam faltando em mais da metade das farmácias distritais por nós visitadas, inclusive o único anti-inflamatório que é distribuído pelo Município não tinha em oito das dez farmácias distritais que existem no Município de Porto Alegre. Então, nós temos a convicção de que é fundamental lutar pelos direitos do povo e contra os governos que querem atacar esses direitos. Nós estamos ouvindo agora as falas do Ministro da Saúde deste Governo reacionário e ilegítimo querendo diminuir o tamanho do SUS, quando, na verdade, nós precisamos ampliá-lo e garantir plenos direitos da população à saúde. Parabéns, mais uma vez, Nidia, conta conosco nessa tua luta para defender o povo tão necessitado e que precisa da saúde pública.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde Presidente, boa tarde Nidia, te cumprimentando, cumprimento todas as companheiras e companheiros, principalmente as mulheres da Amovir, sempre na linha de frente e na luta por todos os direitos, e hoje trazendo aqui algumas questões, fundamentalmente a da saúde. Falo em nome da Bancada do PCdoB, e é isto que nós estamos vivendo neste País: os golpistas privatistas. O Ministro interino deste governo golpista do Temer – e agora se desnuda esse golpe, a imprensa, hoje, não pôde mais esconder –, a primeira coisa que ele disse é que tem que diminuir o SUS. Na nossa concepção, usuários, profissionais e lutadores do SUS, nós temos é que aumentar cada vez mais, o Sistema Único de Saúde, e ele ainda aconselha os trabalhadores e o povo a irem para os planos de saúde, como se a maioria da população brasileira tivesse condições de pagar planos de saúde e como se o SUS não fosse uma conquista do povo brasileiro de saúde pública com qualidade.

Então eu sou da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, se precisar marcar uma reunião em relação à questão do posto, tenho certeza de que a Comissão de Saúde, liderada pela Ver.ª Lourdes e o Vice-Presidente, Ver. Goulart, em princípio estamos à disposição no sentido de que nós possamos garantir cada vez mais SUS, e não menos SUS.

Sobre a questão dos Mais Médicos, também foi muito bom a sociedade ter vindo se somar aqui conosco com essa denúncia, porque um dos atos criminosos que foi feito foi terminar com a política dos Mais Médicos. Eu acho que, como profissional da Saúde, como farmacêutica, o dia em que, nesta Nação, nós tivermos o ensino na área de saúde sob a ótica multidisciplinar e tivermos o ensino para atender à saúde pública para que a porta de entrada seja o posto de saúde, para termos saúde, e não doença – porque ter que ir para hospital e tomar remédio é doença –, nós teríamos uma outra Nação brasileira sob a ótica do atendimento à saúde. Mais Médicos é um programa importantíssimo, e nós vamos continuar lutando para que ele continue. E essa luta que tu trazes aqui só soma e, por isso, em nome da bancada do PCdoB, em meu nome, como farmacêutica e companheira de todas as lutas, nós só temos a agradecer esse momento em que tu trazes aqui a voz da população, a voz das mulheres, a voz da luta pelo Sistema Único de Saúde.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Villela; queremos saudar também a Sra. Nidia, que representa a Associação dos Moradores da Vila Restinga – Amovir, e traz aqui pautas extremamente relevantes, pautas que são importantes para esta Casa.

Eu recebi aqui a informação, Sra. Nidia, de que o projeto da Unidade de Saúde ali da Castelo já está pronto e aprovado na SMURB no valor de R$ 2,3 milhões, esperando recurso financeiro. E, no que diz respeito à questão da liberação de recursos para a licitação da obra realmente está na dependência para a execução por parte da Secretaria. A Secretaria está na dependência da liberação de recursos para licitar a obra. A parte da Secretaria da Saúde foi realizada, mas ainda falta a liberação do recurso. Então essas são as informações que nós recebemos agora, de imediato, após a sua manifestação na Tribuna Popular, entendendo que hoje nós temos aprovado, no OP de 2011, o valor de R$ 1.101.262,00 para a execução da obra. Então hoje nós estamos diante desse impasse, que é a espera da complementação do recurso financeiro para a construção da obra que já é uma conquista popular da comunidade local. Agradecemos a sua presença, e o PTB também se coloca à disposição para esse debate. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Sabino. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sra. Nidia, a quem já conhecemos pela sua luta, presente em vários eventos, em várias reuniões de comunidades, nós estamos presidindo, este ano, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, como a Ver.ª Jussara Cony já citou, e o nosso trabalho tem sido com início, meio e tentativa de conclusão, então nós temos atas e encaminhamentos. Se precisar da nossa Comissão para esclarecer alguns pontos e saber por que isso demora tanto, não temos intenção de ficar postergando ou fazendo uma, duas ou três reuniões. Nós procuramos informar o que é possível e o que é impossível. Obrigada e parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: É um prazer falar em nome dos partidos de oposição – PCdoB, PSOL, Partidos dos Trabalhadores. Quero dizer que acompanhamos com atenção os levantamentos que V. Sa. fez. Estamos vendo que, há muito tempo, o Poder Público Municipal deveria ter um olhar diferenciado para a Vila Castelo. Lembro aqui que, anos atrás, nós tivemos uma escola infantil, uma creche comunitária abandonada, e, pela pressão desta Câmara Municipal, foi devidamente recomposta. Um dos casos mais grotescos é a tal da sinaleira, que está ali quase na bocada da Av. Ignês E. Fagundes, no outro lado da Vila Castelo, mas que atrapalha também o pessoal que vem na direção para entrar na própria vila, porque já tranca na entrada, e tranca, portanto, para entrar na Av. Ignês E. Fagundes, que fica do lado oposto da Vila Castelo. Isso é uma questão de engenharia de tráfego, já foi colocado para a EPTC. Há um desdém, porque a EPTC diz que não vai mudar porque não precisa mudar. Bom, eu não sou cego, ninguém é cego, qualquer pessoa que não tenha conhecimento técnico verá que aquilo está completamente errado.

Outra questão: o atendimento médico. Hoje, mais do que nunca, nós precisamos da atenção básica, porque isso faz com que as pessoas não precisem ir ao Centro da Cidade, já que temos problemas gravíssimos na Zona Sul, agora inclusive com o possível fechamento do Hospital Parque Belém. Todas as outras questões levantadas pela senhora têm a nossa adesão e o nosso apoio incondicional para que sejam resolvidas. Vamos pegar as notas taquigráficas da sua fala e vamos mostrar às autoridades públicas que não se trata de demanda desse ou daquele partido, como acabou de dizer a Ver.ª Lourdes Sprenger, que é da base do próprio Governo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, quero cumprimentar a Sra. Nidia, parabéns pela luta. Cheguei há pouco de uma agenda fora do plenário e ouvi de vários colegas os comentários. O meu Partido, o PSD, tem uma inserção na televisão falando sobre a comunidade para quem esse partido veio olhar com mais carinho, mais de perto. A fala da televisão e aqui no plenário têm que ser iguais. Tudo que vem para melhorar as comunidades, esse partido estará sempre ajudando para que tenham lá o posto de saúde e outras coisas que nosso País precisa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Sra. Nidia Maria, Presidente da Associação da Vila da Restinga, eu tive a oportunidade de estar no evento que fez a mudança pelo Governo Fogaça e foi comemorado pela comunidade. A senhora deve conhecer bem, eu tenho um amigo que é além de íntimo, é uma figura da minha família, o Seu Nélson, que faz uma luta, há 40 anos, dentro da Restinga, pelo hospital, uma luta pela comunidade. Eu tive a oportunidade de, em dois carnavais, desfilar pela Estado Maior e pela União da Tinga. É uma comunidade gigantesca, eu estava vendo com o Comassetto, em números, que gira em torno de mais de 180 mil habitantes, só na Restinga. Então, seguramente, naquele momento em que foi feita aquela mudança – eu, na época, era estagiário –, lembro que tinha se estabelecido esse compromisso do posto de saúde. Acho que para a Restinga, efetivamente, falta tudo; tudo que vier, não vai sobrar, porque lá, em todos os aspectos, desde policiamento, o próprio hospital, o posto de saúde. E não é de um governo ou de outro, não é uma crítica a um prefeito ou outro, pelo contrário, o Fogaça, inclusive, que fez aquela iniciativa, é um grande amigo e uma pessoa que eu tenho uma admiração grande. Mas no sentido do cuidado com a comunidade, trazer essa pauta para cá é muito importante, e acho que mais importante ainda é a gente conseguir fazer uma batalha aqui dentro para dar continuidade às lutas e à necessidade que a Restinga tem. Parabéns pela tua coragem em ficar à frente de uma entidade tão importante, porque não é qualquer bairro, a Restinga não pode ser comparada. E vamos em frente, o que precisarem, estaremos à disposição. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Sra. Nidia Maria Andrade de Albuquerque está com a palavra para suas considerações finais.

A SRA. NIDIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE: Bem, eu gostaria de agradecer a todo aquele Vereador que foi solidário com a minha questão e quero dizer que é bem pertinente. E isso, gente, não falando de um problema que nós temos, há 20 anos, na Castelo, que é a macro e microdrenagem da água que desce do morro, onde vêm todos os cocurutos, a terra que fica no início, perto dessa sinaleira. É tanto problema que nós temos, mas eu peneirei os problemas para poder trazer aos senhores. Eu só gostaria que os senhores pudessem me ajudar como meus representantes, porque este ano, como todo mundo sabe, é um ano bem difícil, e eu gostaria que a gente tivesse atenção, que a gente pudesse contar, porque estamos, realmente, com esses problemas. Mas o nosso maior problema é o posto de saúde, porque se um dos senhores for com um filho para dentro daquele posto e ficar 20 minutos lá, ele sai doente, pela corrente de vento. Onde as pessoas ficam, há intempéries, então, o que mais me preocupa é o posto de saúde. Agradeço a vocês todos e espero uma providência.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Agradecemos a presença do Sra. Nidia Maria Andrade de Albuquerque, Presidente da Associação de Moradores da Vila Restinga – Amovir.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Villela; Ver. Cassio Trogildo, colegas Vereadores, senhores e senhoras, nós estamos aqui, mais uma vez, trazendo um tema extremamente relevante para a Cidade de Porto Alegre, que é a Semana Municipal de Incentivo à Adoção. Hoje, nós estamos na Segunda Semana Municipal de Incentivo à Adoção. Essa é uma lei de minha autoria, Dia 25 de Maio é o Dia Internacional da Adoção. Podemos destacar que o tema da adoção é extremamente importante e não deve ser debatido apenas durante a semana alusiva à adoção. Nós temos que, efetivamente, destacar que este assunto vem à tona e o destacamos apenas em um momento específico do nosso ano legislativo, mas, esta Semana, ela tem a interlocução do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e, também, dos Legislativos estadual e municipal. Trata-se de um envolvimento direto com a sociedade civil, pois se refere a crianças e adolescentes, Ver. Tarciso, que estão na fila de espera para uma oportunidade de viver junto a uma família.

Segundo os dados do Cadastro Nacional de Adoção – CNA, somente no ano de 2015, cerca de 90% dos casais pretendiam adotar crianças entre zero e cinco anos na cidade de Porto Alegre. Apenas – vejam –, apenas 4,61% das crianças aptas para adoção estavam disponíveis e se encaixavam no perfil desses 90% de casais que queriam adotá-las. De um total de crianças e adolescentes que aguardavam por uma família, 67,5% tinham entre 11 e 15 anos de idade. Então, vejam que uma relevante maioria – 67,5%, mais da metade – entre 11 e 15 anos de idade ainda está nos abrigos, nas instituições sem ter uma família que a adote, sem ter uma família que a acolha, sem ter uma família que a receba.

Segundo o Poder Judiciário, a adoção de crianças com mais de cinco anos são chamadas de adoções tardias e são raras, porque, efetivamente, elas possuem uma grande rejeição, um grande relutar por parte de famílias que, pelo estigma social, querem uma criança branca, de olhos azuis e loira.

Nós temos, a partir agora de julho, o chamado apadrinhamento afetivo, em que os pais que se habilitam podem, através de uma parceria com a ONG Amigos de Lucas, com o Poder Judiciário e o Ministério Público, adotar crianças com o perfil diverso daquelas que eles gostariam de adotar, e, desta forma, desperta-lhes o sentimento, a atenção e o carinho no que diz respeito à adoção. É nesse sentido, Sr. Presidente, que, no dia de hoje, nós queremos enaltecer a Semana Internacional da Adoção, projeto de nossa autoria, pelo segundo ano consecutivo. Um tema muito relevante, de grande envergadura e importância da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna não apenas como Líder do PCdoB, mas falando em nome da direção do meu partido, recordar alguns momentos em que subimos a esta tribuna. O que eu direi hoje, nós estamos chamando do “mapa do crime”, do golpe à democracia, à Presidenta eleita Dilma e ao povo brasileiro. Nós, do Partido Comunista do Brasil, temos a convicção de que devemos exigir a prisão de Jucá e a renúncia de Temer, e colocar, mais do nunca, nas ruas, nos grandes movimentos sociais que estão ocorrendo no Brasil, o volta Dilma. Dilma não é criminosa, criminosos são os que deram o golpe. Os diálogos gravados de Jucá, feitos com o ex-Presidente da Transpetro, Sérgio Machado, falam em pacto para deter o avanço da Lava Jato. Em conversa ocorrida em março passado, o Ministro do Planejamento, Romero Jucá, já investigado em seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal, sugeriu ao ex-Presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que uma mudança no Governo Federal resultaria num pacto para estancar a sangria, representada pela operação Lava Jato, que os investiga – ambos são investigados! Gravado de forma oculta, os diálogos entre Machado e Jucá ocorreram semanas antes daquela vergonhosa votação na Câmara Federal, que desencadeou o que eles chamam de impeachment e nós continuamos chamando de golpe: golpe à democracia, golpe à Presidente Dilma e ao povo brasileiro.

Talvez um resumo, e neste resumo está contido muito do que vimos dizer várias vezes nesta tribuna em nome do nosso partido. Michel Temer articularia um grande acordo nacional com o Supremo, com tudo, para parar a Lava Jato – eles estão dizendo entre si nesse telefonema, nesse diálogo. A imprensa não daria sossego na cobertura da Lava Jato enquanto Dilma não caísse. Ministros do Supremo, a maioria seria de fácil acesso para Jucá, com poucas exceções. Forças Armadas teriam garantido a Jucá que controlariam forças populares que se opusessem ao golpe. Sarney e Renan ajudariam Jucá e Machado a pensar uma solução para barrar a Lava Jato, mas sem serem vistos juntos. Eduardo Cunha, apesar de ser muito próximo a Temer, estaria politicamente morto, portanto, não causaria problemas. Aécio Neves seria um político cujos esquemas todo mundo conhece, o primeiro tucano a ser “comido” pela Lava Jato – palavras dele, desse diálogo, do qual estou fazendo um resumo. José Serra, Aloysio Nunes, Tasso Jereissati, cujas fichas já teriam caído sob o risco de serem pegos pela Lava Jato. Odebrecht, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa representariam sérios riscos por estarem dispostos a delatar os esquemas.

Isso é uma vergonha, isso é um crime. A Nação brasileira está passando por um momento que não deve causar inveja a nenhuma nação do mundo. Aliás, a imprensa mundial, os povos do mundo estão estupefatos, e o povo brasileiro cada vez mais se somando pela derrubada de um regime golpista, corrupto, corruptor. Eu não terei o tempo de que precisaria para dizer as coisas que foram ditas. Diz Jucá: “Tem de ser impeachment, não tem saída”. Diz Machado: “Acontece o seguinte, objetivamente falando. Com o negócio que o Supremo fez [autorizou prisões, logo após decisões da segunda instância – lembram o Sérgio Moro?], vai todo mundo delatar”. Por muito menos do que isso, do que esses dois tramaram juntos com todos, inclusive com Eduardo Cunha e catrefa, Delcídio foi preso. Nós estamos aqui para dizer que esses homens têm que ser presos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...que esse é um golpe à democracia. Nós estamos aqui para dizer que este Presidente ilegítimo tem que renunciar, colocado lá através de tramas como esta, que a imprensa toda está divulgando. Como não tenho tempo de dizer tudo aqui, quero chamar a atenção daquelas pessoas, dos trabalhadores, das mulheres, da juventude, que leiam, que vão para as redes sociais, que vejam a trama golpista e o crime contra a democracia na Nação brasileira, que agora não tem mais como esconder. Agora não tem mais como esconder! E amanhã, em todo o Brasil, terça-feira, estaremos, aos milhões, cada vez mais na rua, pela prisão desses corruptos, pela saída do Temer e pela volta da Dilma para o bem da Nação brasileira.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, como estive em São Paulo, representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, no 1º Seminário Instrumentos Urbanos Inovadores, requeiro fazer um relato de viagem, na forma que o Regimento determina.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo, demais Vereadores e Vereadoras, em nome do Ver. Cecchim, meu amigo, público que nos assiste, funcionários desta Casa. Venho aqui hoje, estou feliz, inclusive, por coincidência temos crianças aqui que provavelmente são de alguma escola, acompanhadas das professoras – Escola de Educação Infantil Meus Primeiros Passos –, apoiando a obrigatoriedade da vacinação contra a paralisia infantil. Parabéns a vocês, muito legal. Queria justamente falar de um tema que coincidiu na verdade com essa discussão. Acho que é nesta idade que se forma o conceito, exatamente sobre esta discussão que trago nesta tribuna. Neste final de semana, professoras, para terem uma ideia, aconteceu, no Chile, uma tentativa de suicídio: um rapaz se jogou dentro da jaula de dois leões num zoológico. E, na tentativa de “abater” essa situação de suicídio, os dois leões foram mortos. Isso está em alguns noticiários, no sábado, no dia 21, no Zoológico Nacional do Chile. Eu comento isso, professoras, por quê? Porque nós fomos criados – eu sei que vocês também –, até hoje tem aqui, na cidade de Sapucaia, por exemplo, como em várias cidades do Brasil, na cultura de que a gente deveria ensinar e educar as nossas crianças a conhecerem os animais a partir da perspectiva do Zoológico. É ou não é? Eu me lembro o meu pai, familiares, o colégio, a primeira visita que eu fui foi no maternal do Colégio Dom Bosco, eu tinha três anos de idade. Nunca me esqueço de nós entrando em filinha, como vocês entraram aqui. E por que eu trago esta discussão aqui? Eu fico feliz em ter crianças aqui para fazer esta discussão. Porque, na verdade, sabemos que a humanidade anda para trás em muitos assuntos. É ou não é verdade? Em vários aspectos, temos um processo de desensinamento, de deseducação, de acabar com a sensibilidade dos seres humanos. Eu pergunto: uma criança que vai num zoológico, vê um animal preso, restrito a um local de dois por dois, essa criança vai aprender que o animal ali está feliz ou não? Essa criança vai perceber que aquele animal tem um comportamento, absolutamente, como se ele fosse de um presidiário!

Nós temos que ampliar esta discussão para todas escolas, colégios, todos os locais pelo término dos zoológicos. Não é possível que nós, em 2016, ainda mais agora, eu falava com o Thiago, com a Internet, em que o indivíduo bota lá “macaquinho A”, “leão B”, “pássaro C”, os quais ele pode conhecer por imagens e ele tem que ir para um espaço que é literalmente um calabouço e que nós aceitamos com uma coisa boa, inclusive pagamos ingresso para ir. O ser humano é tão burro, é tão idiotizado, é tão incapaz de ver a sua própria ignorância, que vê no zoológico um caminho legal, uma coisa legal.

Eu estava levantando alguns aspectos aqui que o zoológico tem fim educativo para ensinar aos visitantes o comportamento dos animais, mas o que se aprende no zoológico, na verdade, é que o animal ali fica privado absolutamente da sua liberdade, ele não nasceu ali. É como um passarinho na gaiola, que eu sou contrário também, que é absolutamente infeliz. Eu pergunto: quem gostaria de, por nada, por motivo nenhum, sem julgamento nenhum, sem ter feito nada, parar num presídio para que uma outra espécie que se acha superior e que acha que está na ponta da pirâmide, ir lá observar os animais como se aquilo fosse legal. No zoológico, seguramente, isso qualquer pessoa que o visita constata, os animais estão em estado de neurose. Quem tem um cachorrinho em casa, eu sugiro colocá-lo dentro da varanda e criá-lo lá. Aquele cachorrinho será feliz? Seguramente não. A gente faz um esforço para levar o cachorrinho para passear; até gato, que é um bicho mais independente, muitas vezes vive em apartamento, as pessoas o soltam. No zoológico, eles não têm direito a isso, eles passam lá...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...eles passam lá confinados 30, 40, 50, 60 anos – confinados! – para que uma cambada de idiotas do outro lado olhe e pague por aquilo – justamente a espécie que deu errado. Os animais são retirados da natureza; lamentavelmente as escolas que levam deseducam as crianças com relação à sensibilidade aos animais. Eu costumo contar um exemplo, na Quinta da Estância – graças a Deus o Rio Grande do Sul é um dos Estados mais atrasados nesse sentido –, tem um local em Viamão, que agora foi fechado, onde, na aula de Biologia, o indivíduo matava um porco para mostrar onde é o fígado, o rim, o estômago do porco. Como tu vais cobrar depois que uma criança perceba...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Rodrigo Maroni.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu estive, no dia 6 de maio, em São Paulo, na Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que aquele legislativo municipal promoveu, juntamente com vários secretários municipais, especialmente de São Paulo e de Belo Horizonte, um seminário para tratar de instrumentos urbanos inovadores na viabilização da requalificação urbana. O que é isso, meus caros Vereadores? Em São Paulo, por exemplo, eu trouxe aqui, está sendo realizada uma operação urbana consorciada dos bairros Tamanduateí, é a Lei Municipal nº 723, de 2015. Em Belo Horizonte, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já, há alguns anos, a Prefeitura Municipal leva a cabo pequenas operações urbanas, que não se chamam operações urbanas consorciadas, porque a operação urbana consorciada é uma figura que está no Estatuto das Cidades, que tem uma série de características e tem uma governança toda própria, portanto ela é mais complexa de ser colocada em pé. Por exemplo, em Porto Alegre, nós aprovamos aqui na Câmara a operação urbana consorciada da Lomba do Pinheiro e, infelizmente, até hoje, não conseguimos colocá-la em pé dada a complexidade desses instrumentos. Tem toda uma questão de participação social e uma série de outros instrumentos que tornam mais difíceis essas figuras de serem implementadas.

Mas, em Belo Horizonte, e isso é bastante interessante, a Prefeitura desenvolveu um projeto que se chama Projeto de Intervenção Urbana Simplificado. Naquilo que o Arq. Jaime Lerner definiu, elas são pequenas operações de acupuntura urbana. Então, nós pegamos uma determinada região da Cidade – vamos pegar o bairro Rubem Berta e adjacências –, criamos naquela região uma delimitação geográfica, damos incentivos de várias formas àquela região para estimular o adensamento e, daí, obter os recursos que possam ser destinados, por exemplo, para abertura e alargamento de ruas, construção de praças, implantação de equipamentos urbanos coletivos, hospitais e postos de saúde. O dinheiro que é gerado na construção civil, no adensamento ou na requalificação de um determinado bairro fica carimbado naquele determinado bairro da Cidade. Eu diria que é a melhor forma que temos de enfrentar os problemas, que são os problemas notórios de todas as cidades. Aqui em Porto Alegre, nós, infelizmente, não temos praticado dessa forma, por um lado, pela desestruturação da própria Secretaria de Urbanismo – fui Secretário até há pouco e posso, infelizmente, dar esse testemunho –, nós tivemos que repor a capacidade reativa da Secretaria, que é aquela de licenciar, mas ainda estamos muito aquém na capacidade de planejamento. Ver. Mauro Pinheiro, estivemos juntos em Barcelona, agora estamos fazendo o primeiro esforço nesse sentido, que é projeto do 4º Distrito, mas há muito por ser feito. E é exatamente para isso que eu fui lá, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para colher essas experiências da maior cidade brasileira dessa megalópole, que é São Paulo, e de uma cidade que, sob todos os aspectos, também se parece muito com Porto Alegre, que é Belo Horizonte, e que tem problemas bastante similares aos nossos e que já encontrou essas soluções.

Então, são insumos e informações que trago a esta Câmara de Vereadores, que coloco, Sr. Presidente, à disposição. Vou encaminhar esse material à nossa escola do Legislativo, para que fique à disposição de todos os Vereadores na nossa Biblioteca, especialmente esse projeto do Tamanduateí, lá de São Paulo, da operação urbana consorciada, e esses outros de Belo Horizonte, que também me parecem muito interessantes e que, de novo, eu expresso aqui o desejo de que nós, no futuro, possamos aplicar, Ver.ª Lourdes, em Porto Alegre, pegar pequenas regiões e fazer isso, essas operações urbanas simplificadas, como forma, Ver. João Bosco Vaz, de melhorar essas regiões, sua infraestrutura, quem sabe investir numa escola, na requalificação de uma escola, fazer uma escola de turno integral, quem sabe, um melhor posto de saúde. Apropriar, Ver. Villela, esses recursos da construção civil, dos índices que, eventualmente, sejam dados para um determinado bairro, para que fiquem, não no caixa único dos governos, como às vezes acontece, depois, se perdem em questões salariais e outras, mas que fiquem especificamente carimbados para serem reinvestidos e reaplicados na própria Cidade.

Era isso, Sr. Presidente, eu agradeço muito a oportunidade de ter ido lá e de agregar mais esses conhecimentos ao mandato, os quais quero aqui compartilhar com os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente, agradeço ao meu colega, Ver. Mauro Pinheiro, por me ceder seu tempo de Grande Expediente. Eu trago aqui neste período o relato de um evento nacional que nós realizamos aqui neste plenário, no sábado, que é o 2.º Encontro de Ações Públicas e a Causa Animal, edição nacional; o primeiro foi realizado em 2013, com o apoio da FUG, que vem abraçando a causa animal também. No encerramento desse evento, nós aprovamos um manifesto de Porto Alegre, chamado Avança Brasil para Ações Públicas da Causa Animal, que diz: Nós, participantes do 2.º Encontro de Ações Públicas e a Causa Animal, edição nacional, conscientes de que é relevante a defesa da vida animal diante da experiência que acumulamos por mais de uma década nas lutas e nos ativismos em prol dos animais, propomos: ao Congresso Nacional, que aprove com celeridade projetos de lei que tramitam relativamente ao aumento das penalidades dos crimes de abandono e maus-tratos aos animais, tipificando-os [como tenho defendido]. Ao Código Nacional de Defesa e Proteção dos Animais, reconhecendo animais como sujeitos de direito, como defendeu aqui a Dra. Fabiana de Araújo Ribeiro. Ao Poder Executivo, no âmbito da União, Estado e Municípios, que recomponham os passivos ambientais por projetos de apoio, defesa e proteção dos animais, como bem disse aqui o Major Rodrigo Gonçalves. Que implante com urgência políticas públicas de defesa dos animais, seja por recursos orçamentários próprios ou por parceria público-privada, inclusive atrás de regulamentação por decretos ou atos normativos, como defendeu a Dra. Claudia Costa. Fim do extermínio de animais nos Centros de Zoonoses do País ou em canis públicos e privados, como defendeu a Dra. Carla Molento. Que se intensifiquem as fiscalizações aos maus-tratos e abandono de animais, como disse a Dra. Waleska Cavalheiro. Que execute planos de gerenciamento de controle populacional de animais domésticos com verbas orçamentárias ou com incentivos tributários para a realização de esterilização de baixo custo ou gratuitas, como defendeu aqui o Deputado Gabriel Souza, veterinário. Que fomentem nossas iniciativas em substituição ao uso de animais no ensino e testes, como defendeu a Dra. Fernanda Cunha Martins. Ao Tribunal de Contas, Ministério Público Federal, Estaduais, que fiscalizem a execução orçamentária da União, Estados e Municípios destinados a ações públicas em prol dos animais, inclusive com relação à eficiência e eficácia dos compromissos assumidos, como salientou aqui o Dr. Daniel Martini, do Ministério Público. Que o Ministério da Saúde altere a Portaria nº 1.138, incluindo ações, atividades, estratégias de controle da população animal, como bem disse a Dra. Bárbara Stenzel. Que os Estados implantem Delegacias de Defesa dos Animais, como defende a Dra. Waleska Cavalheiro. Que os Municípios realizem identificação de caninos, felinos e equinos e criem cadastros informatizados de animais domésticos, como defendeu o Dr. Valério Ouriques. Que os Municípios incentivem a criação de Conselhos Municipais dos Direitos Animais como defendeu a Dra. Márcia Simch. Que os Municípios estabeleçam centros veterinários gratuitos para animais em situação de risco, como tem defendido o Dr. João Alberto. Que a Secretaria de Educação inclua, no currículo escolar, a defesa e ética animal, adoção consciente e guarda responsável, como bem disse a Dra. Vânia Nunes. Que as unidades de ensino não realizem experiências – vivissecção – ou testes de habilidades cognitivas com animais, como defende a Dra. Rita de Cássia, e que as faculdades de Medicina Veterinária realizem programas de controle populacional em comunidades com vulnerabilidade social, como diz a Dra. Elisiane Silva. Que seja proibida a caça esportiva, o comércio doméstico em pet shops, o comércio de animais silvestres e o uso de animais para entretenimento; o fim do zoológico como entretenimento público. Que o Contran e Detran normatizem a obrigatoriedade de curso de boas práticas e bem-estar animal para condutores de cargas vivas, como defendeu a Dra. Charli Ludtke, do Ministério da Agricultura. A obrigatoriedade de médicos veterinários e responsáveis técnicos pelo bem-estar em abatedouros. Esse é o nosso manifesto, elaborado a partir da brilhante participação de nossos painelistas. E ainda quero agradecer pelo empenho da Dra. Vânia Nunes em realizar a videoconferência devido a sua impossibilidade de vir prestigiar o evento. Quero agradecer também às ONGs que nos prestigiaram: Bicho de Rua; Gatos & Amigos; MDA; Vanguarda Abolicionista; Fundação Bichoterapia; Caravana dos Peludos, da Ver.ª Tetela; Socipa, de Gustavo Baldissera; Nova Santa Rita, de Débora Silva; Comitiva de Protetores de Igrejinha; ONG OPA; Projeto Castração de Animais Domésticos; ONG Consciência Animal; ONG Amigo Bicho; ONG Porto Alegre Melhor; ONG Arca dos Bichos; Associação de Defesa da Vida; ASPAG; ONG A4; A Arca; Frente Parlamentar Regional para Proteção do Bem-Estar Animal, de Farroupilha; Associação de Defesa de Animais, de Quintão; Representantes da Secretaria Estadual de Cultura. Por fim, quero agradecer aos meus parceiros de luta da FUG RS, ao João Alberto, à Gerente Nacional de Projetos, Eliziane Silva, e ao meu parceiro médico veterinário Dep. Gabriel Souza. Convido ainda protetores, apoiadores da causa para acompanhar amanhã, na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, a votação da consolidação da legislação estadual de proteção dos animais.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É um prazer poder fazer um aparte na fala de Vossa Excelência. Fico muito emocionado, nesta minha volta à Câmara, ao encontrá-la como Vereadora, porque, quando eu iniciei aqui, nos meus dois primeiros mandatos, um conjunto de atividades em defesa do bem-estar animal, V. Exa. sempre estava presente, junto com outras pessoas que fazem este trabalho de defesa e proteção dos animais. Ouvindo atentamente a sua fala, me chama a atenção que o Ministério Público não tenha pautado a sua própria condição de, inclusive, cobrar algumas coisas que estão lá na Lei nº 9.605/98. Eu acho que nós temos que ser mais efetivos naquilo que já existe, sem descuidarmos das proposições que foram feitas de nova legislação. E me preocupa muito a questão que foi colocada sobre a possibilidade de benefícios fiscais. Estamos sabendo que estão cortando benefícios sociais de coisas historicamente dadas, e, portanto, eu não gostaria que criássemos ilusões. Acho que temos que cobrar aquilo que é justo, que é necessário. Tem que ter Orçamento para todas as questões das cidades e para a nossa de um modo especial. Então, nós queremos nos somar à sua preocupação, pontuando esses elementos que eu acho que são fundamentais para podermos trabalhar em cima daquilo que é viável, exequível, e sou parceiro novamente nesta sua caminhada. Obrigado.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Fazendo também uma parada no meu pronunciamento, é recíproca a nossa amizade. Quando não se falava ainda em animais, o Ver. Adeli estava conosco no Fórum do Bem-Estar Animal. Então, este é um manifesto aprovado, que não posso alterar. Vai ser encaminhado aos órgãos respectivos, ao Congresso Nacional.

Também quero falar sobre a votação da consolidação da legislação estadual, que são as leis pendentes. Elas estavam aprovadas, mas não têm a regulamentação, e nós participamos deste projeto, que amanhã vai à votação na Assembleia. Queremos dizer que é importante que possamos regulamentar, estabelecer quais os órgãos competentes responsáveis pela fiscalização, por exemplo, cães de aluguel, que tem lei e não está regulamentada; obrigatoriedade da microchipagem na comercialização de cães e gatos, que também não está regulamentada; esterilização comunitária de animais; e outras leis que estão nesse projeto, consolidando – não é alterando, é consolidando o que existe. Não dá para adiar a fiscalização de maus tratos, em nome das vaidades. Os animais necessitam de seus direitos já garantidos, que sejam respeitados, sem adiamentos. Aguardar pretensos projetos, elaboração e aprovação de novas legislações, isso passa para depois. Consolidou, aprovou, regulamentou, aí se faz o projeto, se for necessário, tramitando nas comissões permanentes. Vamos utilizar o que já está aprovado, porque a causa animal tem que ser uma bandeira séria, sem holofotes, sem estrelismo e com verdade. Eu agradeço, mais uma vez, pela cedência de tempo, ao Ver. Mauro Pinheiro, e quero complementar, Ver. Valter Nagelstein, ainda, referindo que eu apresentei aqui um projeto para dar transparência à aplicação das medidas compensatórias, de acordo com o local onde foi feito o empreendimento, que a comunidade tivesse acesso, via site da Prefeitura. Pois o meu projeto não passou, não foi aprovado aqui. Então, essa é uma preocupação, e um projeto dessa forma como o Ver. Valter Nagelstein falou é muito bem-vindo em Porto Alegre, porque não precisamos estar pedindo 40, 50 cópias de páginas para saber o que aconteceu na região onde saiu o empreendimento.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes Sprenger, quero parabenizar V. Exa. Nós apoiamos integralmente o seu projeto de lei, não conseguimos compreender qual é a dificuldade de ter transparência na construção das medidas compensatórias e mitigadoras. Na minha região, no bairro Petrópolis, nós estamos enxergando intervenções na rua, em pracinhas, em meio de mato, em função daqueles prédios grandes que estão lá, enquanto a comunidade tem outras demandas, e não há jeito dessa caixa fechada hermeticamente se abrir. Então, estamos junto com V. Exa. para que a cidade de Porto Alegre tenha transparência. Porque, afinal, é riqueza. A contrapartida de empreendimentos é riqueza da cidade e tem que atender aos interesses coletivos, principalmente a participação direta, o Orçamento Participativo. Obrigada.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Muito obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon. Inclusive, na época que eu apresentei o projeto, mencionei que hoje tem a lei da transparência e nós temos prazo. Vai dar muito mais trabalho para o Executivo fornecer todas essas cópias quando se fizer o pedido porque tem prazo, o gestor público tem prazo e a lei de transparência é muito severa, tem o prazo para dar o retorno à solicitação tanto da população quanto dos parlamentares. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiros rotarianos que aqui estão, o Governador do Rotary, Ingo, seja bem-vindo. Eu acho que a Câmara de Vereadores, a Assembleia, a Câmara de Deputados, o Senado são lugares de parlamentar, de falar, de denunciar, de ajudar, de sugerir e até mesmo de se vingar, Ver.ª Jussara Cony. Quando lhe ouvi, agora há pouco, eu senti um ar de quase vingança, porque os seus companheiros do Governo atual, do PT, que afundaram o Brasil, que estão presos, e o seu partido, o PCdoB, provavelmente, é o Partido que provavelmente mais tenha ganho dinheiro para as ONGs que lhe pertencem...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Tem. Tem ONG, sim! Aquela senhora lá de São Paulo cansou de dar entrevista, e não sabe falar o português direito, mas soube pegar quase R$ 300 milhões do Ministério do Esporte. O seu ministro foi afastado do Governo da Presidente Dilma, Orlando Silva, ou a senhora esqueceu? Por que foi afastado? Eu não preciso explicar, a senhora explique numa próxima oportunidade. Então a senhora vir aqui falar de golpista, golpista... Por que a senhora não fala do Governo da Venezuela, que a senhora defende? Por que a senhora não fala do Governo da Coreia do Norte, que a senhora defende – vergonhosamente, defende o maior tirano deste planeta! Nisso a senhora não fala. Ou porque tem vergonha, ou porque não quer falar. Então eu acho que nós temos aqui que começar a dar nome aos bois, porque é muito fácil chegar aqui e falar: golpista, golpista! Não é golpista, não! A Presidente Dilma caiu, não volta mais, sem chance. Eu vi ontem, lá em São Paulo, até as 5h da tarde, na hora do piquenique, tinha bastante gente lá por perto da casa do Temer. Quando chegou a noite, sobraram 25, que provavelmente ganharam hora extra para ficar lá perto, receberam, em vez de sanduíche de mortadela, um bauru quente para ficar durante a noite. É isso o que está acontecendo no Brasil: os pagos ou mais ou menos pagos vão para as ruas, mas não vão de graça. Mas vão defender o quê? Vão defender um governo que causou 12 milhões de desempregados? É isso o que estão defendendo? Vão defender um governo que quebrou a Petrobrás? É isso que estão indo para a rua? Vão defender um governo que quebrou os Correios, a instituição de maior credibilidade que tínhamos? Conseguiram quebrar os Correios! É isso o que estão defendendo? Ou por acaso estão defendendo esse Partido que quebrou os fundos de pensão do Banco do Brasil, da Petrobrás, um fundo que é dos funcionários. Não satisfeito em quebrar empresas, o PT quebrou os fundos dos funcionários. Os funcionários dos Correios estão tendo que, todo o mês, colocar dinheiro para restabelecer o fundo que o PT quebrou. Quebrou como? Quebrou porque desviou dinheiro para o poder. Agora, prender, tem que prender todos, Ver. João Bosco. Eu não vou defender nenhum que seja denunciado, Ver.ª Jussara Cony. Quando vocês eram amiguinhos do Cunha, V. Exa., o PT, que achavam que Cunha ia ajudar a Dilma, eu vim aqui na tribuna e pedi a expulsão do Cunha do PMDB, fui o primeiro, antes que vocês falassem. Pedi e vou continuar pedindo, vou ser coerente. Se é julgado, se é culpado, tem que sair. E certamente eu não vou ficar de punho fechado festejando um cara indo para a cadeia como vocês fizeram com o Zé Dirceu e outros cadeieiros contumazes. Eu não vou defender e não vou ficar de punho cerrado fazendo vibrações para eles. Não vou fazer vaquinha para pagar advogado de um corrupto que levou R$ 50 milhões, como José Dirceu e tantos outros que estão lá presos. Eu não vou fazer isso. Eu acho que todos nós temos que falar de quem tem culpa no cartório. Tem que falar e tem que cobrar, agora, esquecer dos que estão presos e do que fizeram contra o Brasil, contra os brasileiros, contra aqueles que tinham empregos e que foram iludidos por este Governo, as empresas que faliram e estão falindo todos os dias, por um governo que levava dinheiro para tudo que era lado, dinheiro do BNDS, ao invés de ajudar as empresas aqui no Brasil, iam fazer porto em Cuba, na África, na Venezuela, no Equador, junto com o amiguinho do Lula, ou com os amiguinhos das construtoras. Enchiam um avião, e, durante a viagem daqui até o Equador, o Lula fazia palestras por US$ 300, US$ 400 mil. Isso não era palestra, era propina pura, dentro de um avião, junto com os empreiteiros, alguns estão presos, e outros estão delatando. Eu acho que a senhora vai conseguir fazer companhia para o Jucá, se a senhora quiser, junto com o Lula e mais alguns. Tem que pegar todos, tem que julgar. Se eu fosse o Presidente Temer, eu pediria investigação para todos os Ministros, que está ou não indiciado. De todos os companheirinhos que faziam parte do Governo Dilma, que estão agora no Governo de novo, e aqueles que podem “ter culpa no cartório”. E são muitos! São muitos que precisam ter a vida regrada, Ver. Villela. Regrar a vida desses cidadãos. Eles acham que podem tudo, mas não podem! Então, nós temos que colocar regras, se eles não sabem que não se pode roubar. É uma das primeiras coisas, está até nos Dez Mandamentos: “Não roubar”. Eu acho que esses seus companheiros vão todos para o inferno, Ver.ª Cony, porque eles cometeram um pecado grave, roubaram dos pobres, roubaram de todo mundo, acabaram com as finanças brasileiras.

Mas eu quero fazer aqui neste Grande Expediente um elogio à Brigada Militar e à Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que nas últimas semanas estão enfrentando os bandidos, como têm que ser enfrentados. Bandido que dá tiro em policial e brigadiano tem que ser contido. E a Brigada Militar e a Polícia Civil estão fazendo o trabalho bem como manda a sua função: defender a sociedade. Para defender os bandidos, deixem que alguns Vereadores e algumas Vereadoras o façam. Nós temos aqui gente que defende bandido, mas eu prefiro ficar do lado da Brigada Militar e da Polícia Civil, de quem defende o cidadão de bem. E eu vou continuar fazendo essa defesa, a defesa do cidadão de bem. Isso não quer dizer que se tenha que sair matando, não! Ontem, Ver. Adeli, morreu um jovem jogando bola, recebeu um tiro vindo de dois bandos que estavam fazendo disputa de território. E aí? Como nós vamos conter isso?

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso acreditar que alguém defenda bandido, até porque as pessoas que têm um pouco de sensibilidade estão vendo, em Porto Alegre, o acréscimo da violência, muitas balas perdidas, muitas pessoas inocentes morreram nos últimos dias, há inclusive confrontos, e a gente vê que essa onda cresce estrondosamente em Porto Alegre. No Estado também temos graves problemas, a gente vê também coisas em outros lugares, mas aqui há um incremento. V. Exa. sabe muito bem o quanto é importante a gente trabalhar alguns temas para que não se chegue à violência, como, por exemplo, coibir os desmanches. Vossa Excelência foi o Secretário que aplicou, pela primeira vez, uma lei, de nossa autoria, que caça o alvará. Louvo sua atitude em relação a isso, me esmerei para chegar a essa lei, para a gente não chegar á violência, porque, se não houvesse a venda de peças de carros roubados, se não houvesse a receptação dos telefones celulares no Centro... Então, quem compra o telefone também colabora com a violência. Creio que há muita tensão, ultimamente, aqui no plenário, na Cidade, o velho gre-nal político-partidário, creio que agora é o momento de uma grande cruzada, em Porto Alegre, pela paz, por atitudes. Eu sempre digo para o Secretário da SMOV que acabar com um ponto de luz apagado, colocando uma nova lâmpada, é um ato de segurança, e assim eu espero que nós possamos caminhar juntos.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Adeli, V.Exa., realmente, tem uma visão mais ampla e importante. Referindo-se aos desmanches, particularmente, acho que acerta a Polícia Civil, o atual Chefe da Polícia, o Delegado Emerson, está fazendo o trabalho certo, muitos desmanches já foram fechados e as suas mercadorias levadas para destruição na Siderúrgica Riograndense. Eu acho que temos que fazer isso mesmo, e temos que pedir para as seguradoras não quererem economizar dinheiro mandando as oficinas comprarem as peças nos desmanches. Se é perda total, que se dê perda total para o veículo e que se faça desmanchar na Siderúrgica também, afinal de contas, já ganharam o premio para segurar esse carro. Acho que temos muito o que fazer pela segurança, não é só colocar brigadiano e polícia na rua, há muitas atitudes que se pode ter com inteligência e com um braço diferente, um braço invisível que ataque esses bandidos que nos dão tanta insegurança, que nos dão tanto trabalho, que tiram tantas vidas inocentes. Eu quero dizer aqui que a Brigada Militar, que a Polícia Civil continuem fazendo esse trabalho e que se faça administrativamente, como V. Exa. disse aqui, Ver. Adeli, esse cerco aos desmanches e às empresas-fantasmas que surgem de uma hora para outra para vender aquilo que custou, muitas vezes, uma vida; um carro roubado ou outro carro roubado, logo vem alguém que morreu por culpa desses latrocínios, por culpa desses bandidos que não têm piedade, que não têm dó, que não têm alma. Desses nós temos que deixar a polícia cuidar. Nós não podemos reagir sozinhos, nós não temos treinamento, mas estou contente que a Polícia está fazendo o seu trabalho, está fazendo o que tem que fazer, que é combater os bandidos onde quer que eles estejam, roubando carro, assaltando, levando celular, seja o que for, bandido tem que ser combatido em todos os lugares; ladrão é ladrão, aqui, no Congresso Nacional ou no governo do PT. Quem desviou é ladrão e tem que ser preso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Para quem ainda não compreendeu, eu vou citar aqui trechos das gravações que apareceram hoje, mas também vamos projetar aqui na tela, porque quem o escuta, Ver. Cecchim, parece que V. Exa. não é do PMDB, cujo Presidente atual, Romero Jucá, Ministro do Planejamento do golpista Temer, não foi flagrado nas gravações que apareceram hoje somente, gravações de janeiro deste ano, antes daquela fatídica reunião que acolheu o impeachment e afastou a Presidente Dilma. Ora, senhores, aqui não se trata de quem é um corrupto ou outro corrupto! Aqui se trata de um diálogo entre delinquentes que conversam sobre como se livrar da cadeia, como se livrar da prisão, como cessar as investigações que chegariam em todos os seus líderes, líderes do PMDB e líderes do PSDB – os dois partidos que armaram o golpe. E essa gravação, senhores, demonstra que eles chegam à conclusão que têm que tirar a Dilma para poder segurar a Lava Jato, e a única saída é fazer o impeachment da Presidente, porque a Presidente não negocia, porque a Presidente empoderou as instituições. Pasmem, senhores: Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro, uma empresa transportadora da Petrobras, é o operador do PMDB nas propinas, na corrupção vinculada à Lava Jato e à Petrobras. Vou ler trechos da conversa entre ele e o Senador Romero Jucá.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.).

A SRA. SOFIA CAVEDON: A conversa vai se desenrolando e, lá pelas tantas, o Machado afirma: “É um acordo botar o Michel Temer, um grande acordo nacional”. Romero Jucá, Presidente do PMDB, diz: “Com o Supremo, com tudo”. Machado: “Com tudo, aí parava tudo”. Jucá: “É. Delimitava onde está e pronto”. Onde está o quê? A operação Lava Jato. Isso é gravíssimo! Machado ainda diz: “Isso é pra evitar pegar todo mundo. E o PSDB não sei se caiu a ficha já”. Romero Jucá, Senador, atual Ministro, que não sei como não está preso e afastado, diz: “Caiu. Todos eles: Aloysio Nunes, senador, José Serra, ministro, Aécio Neves, senador”. Machado pergunta: “Caiu a ficha do Tasso Jereissati também?” Jucá responde: “Caiu, todo mundo na bandeja para ser comido”.

Ou seja, operaram também salvar Aécio Neves, candidato que concorreu com a Presidente, que perdeu e que, a partir do dia seguinte, passou a inviabilizar o Governo Dilma, que enfrentava uma crise internacional, e ele, no fim, com a aliança do PMDB, inviabiliza o Governo. Estão preocupados esses delinquentes com o futuro do País? Não! Estão preocupados com o enfrentamento da crise internacional? Não! Estão preocupados em salvar os seus, todos os seus da Lava Jato. Lá pelas tantas, eles falam sobre essa coisa de prender no 2º turno, sobre ter delação premiada, vai ser a Odebrecht, a Queiroz Galvão, etc., etc., e eles chegam à conclusão que é necessário fazer o impeachment da Dilma para barrar a Lava Jato.

Senhores, há algo muito grave nessas revelações do dia de hoje! Primeiro, minha solidariedade total ao PCdoB, porque não tem ninguém envolvido na Lava Jato! Aliás, é bom lembrar que o PMDB, do Cecchim, que está aqui armando o golpe para salvar os seus, e o PSDB, há 105 condenados na Lava Jato! Dois apenas têm relação com o PT! Então, Ver. Cecchim, o senhor coloque na verdadeira dimensão, porque essa armação que foi feita para prejudicar o País, para colocá-lo nessa crise é criminosa, porque é para salvar os seus patrimônios corruptos!

Vou encaminhar a fala da liderança do PT perguntando o que os advogados da AGU da Presidente Dilma querem saber: Desde quando Janot e Sérgio Moro sabiam dessas gravações? Se foi em março, antes do impeachment, isso certamente o teria barrado; e uma parte do povo brasileiro se iludiu que era para tirar os corruptos! Não, senhores, a farsa hoje está em todos os jornais! Era para barrar a Lava Jato, para parar as investigações, era para calar a Polícia Federal, calar o Supremo Tribunal Federal! O que é lamentável! Espero que se faça justiça imediatamente, porque os corruptores não seguirão...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Cel. Mauro Costa Rodrigues, um dos criadores do Projeto Rondon e o criador, como Secretário de Educação do Estado, do atual Plano de Carreira do Magistério.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Elizabeth Dri, esposa do Sr. Milton Dri, do Rotary Club.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do grande jornalista e radialista, Enio Rockenbach.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Leonilda Francisca Fagundes, mãe do nosso colega, Ver. Marcelo Sgarbossa.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Defiro os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a mim, Jussara Cony, e ao PCdoB, não é o ódio que nos move. A nós, nos move a política, a luta política, o embate político. Ver. Cecchim, do PMDB, eu me dirijo a V. Exa. com o respeito que sempre tenho por todos os Vereadores e Vereadoras, por todos aqueles que democraticamente são eleitos, desde um vereador até uma presidenta da República. Vereador, as suas tergiversações sobre o que está acontecendo nos preocupam. O senhor não tem que tergiversar, o senhor não tem que atacar para deixar de se explicar. O senhor tem é que explicar o golpe tramado pelo seu partido e alguns aliados; tem que se explicar sobre o que está acontecendo no Brasil com esse golpe. Em respeito aos meus colegas de oposição que me cederam o tempo, PT e PSOL, porque nós nos aliamos em luta pela democracia, há algumas questões que eu não vou poder lhe responder aqui, neste momento, porque estou em tempo de oposição. Só é preciso que o senhor, Ver. Idenir Cecchim, venha aqui explicar o diálogo dos seus correligionários. É difícil defender o indefensável! É muito difícil. Quero lhe dizer que a política revolucionária e internacionalista do PCdoB é do PCdoB, e nós sabemos por que fazemos isso em apoio aos povos em luta. Quero lhe dizer e mostrar, Vereador, aqui nesta Câmara... O senhor veio aqui atacar o Ministro Orlando Silva, que, aliás, tem uma história belíssima: foi Presidente da UNE, é um homem de luta. A inocência de Orlando Silva teve apenas 28 segundos no Jornal Nacional, por isso que o senhor talvez não saiba, talvez não estivesse assistindo à Globo naquele momento, à mídia golpista que dá o tom, inclusive, para o seu partido. O mais importante da grande programação, quase oito meses depois de destruir a reputação do nosso companheiro e camarada Orlando Silva, ex-Ministro do Esporte, finalmente, a mídia teve que divulgar a verdade. Foram quatro minutos e tantos segundos para dizer a mentira e 28 segundos para dizer a verdade. Mas o PCdoB não pauta a mídia golpista. O PCdoB pauta a luta e, hoje, principalmente, a luta por democracia. O senhor tem que parar de tergiversar e de vir aqui ofender, nos chamar a atenção pela política do nosso partido. A política do nosso partido é nossa! E nós sabemos a quem devemos apoiar, seja no Brasil, seja no mundo inteiro! O senhor não sabe o que é luta revolucionária, o senhor não sabe o que são povos em luta. O senhor não está sabendo ou não quer saber o que está acontecendo na Nação brasileira. Pois eu vou lhe avivar a memória, Vereador, venha para cá responder! Jucá é seu? Você tem que ver com o seu advogado como é que a gente pode ajudar, tem que ser política! Advogado não encontra. Se é político como é a política, tem que resolver essa “porra”! E eu vou dizer com todas as letras: Jucá, seu Presidente, tem que resolver essa “porra”! Tem que mudar o Governo para poder estancar a sangria. Machado, capaz, a solução mais fácil era colocar o Michel. Machado é um acordo! Botaram o Michel num grande acordo nacional. Jucá com o Supremo e tudo! O Supremo está envolvido nisso! É isso que o senhor tem que vir aqui explicar. Atacar o PCdoB, se flagre, Vereador! O PCdoB tem 94 anos de luta de homens e mulheres. O PCdoB não tem uma denúncia sequer na Lava Jato! O PCdoB tem as alianças estratégicas necessárias para o País avançar.

Então, Vereador, se acalme, se acalme para vir aqui a esta tribuna dizer as coisas que o senhor disse e atacar o PCdoB. Nós temos 94 anos, Vereador, sempre respeitamos todos! Sabemos o que é ditadura, e como! Sabemos o fim e o cabo deste Governo, que, inclusive, Vereador, o senhor vai ter que explicar, porque o Jucá disse que já conversou até com os militares: “Conversei ontem com alguns Ministros do Supremo, conversei com os militares...” E por aí se vai, Vereador. O que é que querem? Uma nova ditadura na Nação brasileira? Posso lhe dizer, Vereador, com todo o respeito: a nós, comunistas, os ataques daqueles...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ..na luta política, no embate hoje desta Nação, que tem dois lados, e não fomos nós que produzimos isso. Com todo o respeito, na luta política, nós estaremos sempre ao lado da democracia, porque nós sabemos melhor do que ninguém... Nós temos os mortos do Araguaia, nós temos os mortos das ruas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que é muito bom saber que a imprensa continua difamando as pessoas, porque, várias vezes aqui, quando deflagramos o processo do impeachment não por golpe, mas por querer que as coisas prometidas fossem cumpridas, por querer estancar os 11 milhões de desempregados, por querer ver uma política de geração de emprego e renda, por querer o fortalecimento da indústria nacional, por querer ver os banqueiros pararem de ser beneficiados, por querer ver as promessas de campanha sendo cumpridas, por não ver mais o fim do seguro-desemprego. Por isso nós fomos o primeiro partido a defender o impeachment, e continuaremos a defender se continuar essa política que está no Governo. Nós não temos bandidos de estimação. Agora, vimos, várias vezes, o presidente do nosso partido ser atacado. Várias vezes, quando crescia a questão do impeachment, requentavam matérias, inclusive que nós tínhamos o poder de fraudar o BNDES. Eu fui membro do Conselho de Administração do BNDES e sei como é que funciona o BNDES. Quem tem poder no BNDES é o seu Presidente e o Presidente do Conselho de Administração, do contrário, ninguém mais tem poder lá dentro. O Presidente da administração do BNDES é o Presidente da República, é a pessoa que manda; e o Presidente do BNDES é indicado pelo Presidente da República. Então, não são os conselheiros que mandam no BNDES, não são as pessoas que vão lá pedir que a empresa tenha uma contrapartida, mas nós fomos acusados e seguimos a vida. Agora, nós estamos convictos de que ninguém vai parar a Lava Jato, seja do governo A, seja do governo B, até porque o governo A e B estavam juntos, até anteontem. Um era Presidente e outro era Vice-Presidente, estavam na mesma cédula, por duas eleições, e agora o povo vê os dois de digladiando, os dois se acusando, os dois num palco, numa arena se digladiando, como se via na Roma antiga. Os senadores vendo os seus gladiadores se digladiando.

Mas o que nós queremos é ver este País crescer e se desenvolver, por isso que já estamos até começando a defender eleições gerais, porque nós não vamos admitir que a Lava Jato pare, em hipótese alguma. Seja qual for o governo, as investigações da Lava Jato, como as investigações da Zelotes, como todas as investigações de corrupção, neste Brasil, têm que seguir avante, doa a quem doer, seja qual for o bandido. Volto a afirmar que nós não temos bandido de estimação, nós não defendemos bandido nenhum. Se desviou dinheiro, que era para ir para a educação, para a saúde, para a infraestrutura, para o desenvolvimento deste País, tem que pagar, não interessa quem seja. Tem que pagar! Por isso nós fomos a favor do impeachment, e nós, em nenhum momento, vamos admitir que as investigações neste País parem. Se roubou, tem que dar esclarecimento, se roubou, tem que pagar, seja quem for; inclusive o Presidente da República, o Presidente do Congresso, da Câmara, do Senado; seja quem for, tem que pagar. Então não vai ser declaração de Ministro, não vai ser declaração de Presidente da República, de ex-Presidente da República que vão parar o povo nas ruas. O povo vai continuar atento, o povo vai continuar nas ruas, nas portas de fábrica, nos canteiros de obra exigindo que os processos que dilapidaram a Pátria, os processos que tiraram dinheiro que seria para ser investido no povo brasileiro sejam devolvidos, sejam ressarcidos aos cofres da União.

Então, em nome do meu partido, quero dizer que nós não podemos permitir, em hipótese nenhuma, que as investigações da Lava Jato e os processos em andamento parem, porque, com muita força, fé e determinação do povo na rua, as investigações vão seguir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16 e nas galerias; em primeiro lugar quero usar este tempo de Liderança para esclarecer que, no sábado, saiu uma nota no jornal Zero Hora, na coluna da Rosane de Oliveira, dizendo que a REDE participa de um bloco de partidos e que houve uma reunião, na sexta-feira, com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, pré-candidato a Prefeito, e que todos esses partidos fazem parte da base de Governo. Como Líder da REDE aqui no Município, quero dizer que acho que a matéria foi um pouco equivocada, pelo menos não oficialmente ninguém da REDE fez parte desta reunião, e tampouco a REDE faz parte da base do Governo. Eu, como Vereador e Líder da REDE, posso afirmar que não tenho nenhum cargo nos Governos Municipal, Estadual ou Federal. No meu caso, no Município de Porto Alegre, somos totalmente independentes e temos votado de acordo com a nossa consciência e o que for bom para a Cidade. Portanto, temos conversado, sim, com vários partidos políticos para tomar a decisão de como vamos estar na eleição de 2016. Quero, novamente, Ver. Cecchim, um dos Líderes do PMDB, esclarecer que a REDE não tem cargo no Governo Municipal e nem tem interesse em ter.

Também quero dizer que ficamos hoje muito perplexos com as notícias que saíram na Folha de São Paulo, nos demais jornais e na televisão, sobre a conversa de Romero Jucá, ainda como Senador, antes da admissibilidade do impeachment. Quero dizer que passamos por uma crise econômica e política muito grande e que não é com passe de mágica, Ver. Mauro Zacher, que vamos solucionar os problemas do Brasil. Nós acompanhamos todo esse processo, o Vice-Presidente, hoje Presidente interino, Michel Temer, assumiu o Governo e já, na composição dos seus Ministérios, vimos a quantidade de Ministros que já faziam parte do Governo anterior ou que estão respondendo por alguma acusação ou sendo investigados na Operação Lava Jato. Também vimos um Líder do Governo, do PSC, que assume mesmo sendo indiciado, respondendo por diversos processos, inclusive um por homicídio. Quero dizer que, quando o povo saiu para as ruas, em junho de 2103, 2014, 2015 e 2016, o povo queria mudanças, e nós não estamos vendo nenhum tipo de mudança. Na minha opinião, para buscarmos uma solução para essa crise política, da forma como está o nosso Congresso, da forma como foi esse impeachment e como está sendo conduzido, está ficando cada vez mais complicado, acho não era isso que o povo esperava. O Senador Romero Jucá passou o dia hoje dando explicações. Acho que, para começar a dar resposta para o povo, o Presidente Michel Temer vai ter que tomar medidas drásticas, mudando já o seu Ministério. Mas isso também não vai resolver, Ver. Cecchim, por quê? Porque nós temos vários outros Ministros que estão nas mesmas condições, que, logo ali à frente, vão aparecer na Lava Jato, em outras informações, em novos vídeos e áudios. Seja qual for o governo, se não tivermos mudanças drásticas, o Presidente da República vai ficar sempre dando explicações.

E o que nós precisamos, sim, é de uma mudança nos rumos da política do Brasil. Essa mudança não vai acontecer se nós não tivermos uma nova assembleia constituinte, uma nova visão, com novos rumos para o nosso País. É um momento de crise, um momento difícil e que não será solucionado do jeito que está aquele Congresso. Nós precisamos, sim, Ver. Adeli Sell, de um novo processo constituinte no Brasil. Não é com emendas à Constituição, com PECs que vamos resolver esse problema. Vamos resolver, na minha opinião, passando o Brasil a limpo e com um novo processo, uma nova visão política, com novos processos eleitorais. Também não é possível eleições como temos visto no Brasil nos últimos anos: campanhas milionárias para se chegar ao Congresso na sua grande maioria. Se não for um artista, se não for um jogador de futebol, ou alguém famoso da televisão, somente com campanhas milionárias para se chegar lá. Então, não há renovação na política a não ser nesses casos, Ver. Pujol. Para que se possa renovar a política, ter novas pessoas, com novas visões, não basta o que está acontecendo; nós precisamos, sim, é reformular toda a estrutura política do nosso País. Não adianta trocar governo, pode ser governo que for, nas condições em que está, esse processo que temos acompanhado desse tipo de governo não dá mais. Então, sou favorável a um novo processo constitucional e também a novas eleições no nosso País para resolver esse problema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de dizer para os nossos companheiros do Rotary que há um acordo entre os Vereadores e o Governo Municipal para que a gente saia daqui com esse projeto aprovado no dia de hoje. Todos nós concordamos que é importante cuidarmos de nossas crianças desde pequenas.

Agora, eu não viria a esta tribuna se não fosse provocado pela Ver.ª Jussara Cony para explicar. Eu acho que não é explicação que ela quer; ela quer saber, por exemplo, o nome do avião que está na lista da Odebrecht aqui do Rio Grande do Sul. De quem é o avião, Ver.ª Jussara Cony? Não é do seu Partido o avião? Depois eu conto para vocês de quem é o avião que ela disse que não tem ninguém do PCdoB enrolado. Eu vou contar. Ficou só me provocando.

E eu quero dizer que foi solicitado à Presidente Dilma, pela Ministra do Supremo, que dê explicação: afinal de contas é o Supremo que está dando o golpe? A Dilma tem que se explicar, eu entendo que ela esteja acuada naquela casa enorme, ela não sabe o que fazer. O que ela vai fazer em uma casa daquelas? Agora ela só pode viajar de jatinho pelo Brasil. Ela queria continuar viajando com o Aerolula. Então eu entendo o desespero.

A Presidente Dilma demitiu oito ministros, em quatro ou cinco meses, no início do seu segundo Governo – oito! Então se o Presidente Temer tiver que demitir cinco, seis ou oito, tem que demitir por algum motivo. Esses que a Dilma demitiu, alguns injustamente, outros com justeza, já foram.

Quanto ao diálogo do Sérgio Machado com o Jucá. Esse Sérgio Machado era Diretor da Petrobras, Ver.ª Jussara. E a senhora sabe quem era o Presidente do Conselho de Administração da Petrobras? A Dilma! Ela ou era conivente, ou era burra, ou não queria olhar, ou estava de má fé! Escolhe um adjetivo para ela. Ou uma Presidente de Conselho não sabe que estão roubando na empresa? Isso é o que a senhora tem que explicar, não sou eu! Esse tal de Sérgio Machado era Diretor da Petrobras, de cujo Conselho a Dilma era Presidente, e a senhora quer saber o quê? Quer que eu dê explicação por quê? Vai ler! Leia de quem é esse governo! Quem era a Presidente do Conselho? A Dilma! Ou está igual ao Lula que não sabe quem deu o sítio; não sabe quem deu o apartamento no Guarujá; não sabe quem pagava as passagens para O Bebê de Rosemery, para ver o filme no avião. Dizem que, em cada viagem dessas, Ver. Villela, o filme que mais passava era O Bebê de Rosemary, em todas essas viagens para a Europa. Iam com malas enormes, e dizem que até tinha uma mala com dinheiro que chegou em Lisboa. Daqui a pouco isso vai aparecer! Vai aparecer!

Nós temos que cuidar muito com o que falamos, Ver.ª Jussara Cony, porque, às vezes, as explicações e as respostas que precisamos dar não são muito boas. As alianças estratégicas internacionais que o PCdoB faz, por exemplo, eu pergunto para qualquer um que esteja neste plenário: fazer aliança com o Maduro é uma aliança boa ou é uma aliança ruim? É bom fazer aliança com o Maduro? É bom fazer aliança com aquele louco da Coreia do Norte? São essas as grandes alianças que o partido da Ver.ª Jussara Cony faz! E ela vem aqui e quer explicação do quê?! Do quê?! Eu até entendo a militância, o PCdoB, eu vou dizer uma coisa, eu respeito, assim como respeito um senhor de muita idade – noventa e quatro anos! –, já está a um tempo de fazer juízo. Olha, o PCdoB pode fazer mais juízo! Olha, V. Exa. tem o DNA do partido, isso ninguém nega. Ninguém nega a sua luta e a sua coragem de defender o indefensável. Não tem como a senhora falar de militares... A senhora sabe que a Presidente Dilma pediu Estado de Defesa e foi negado pelos militares, porque ela queria dar um golpe! É tão incompetente que não conseguiu nem convencer os militares! É tão incompetente, tão sem autoridade essa Presidenta que uma das grandes alegrias que tive foi ver o Presidente da República do Brasil falar o português correto, o que o Lula e a Dilma nunca souberam fazer.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h14min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, quero requerer a V. Exa. que, ouvido o Plenário, seja feita uma homenagem póstuma ao passamento...

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo); Ver. Pujol, permita-me interrompê-lo. Nós já fizemos um minuto de silêncio na data de hoje. Então, eu combinei, na última Sessão, que teríamos um minuto de silêncio por Sessão. Então, lhe peço que, nesta Sessão, não tenhamos outro.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Exa., farei num momento oportuno, já que há esse regramento que eu desconhecia, mas me curvo a ele; regras são regras, têm que ser obedecidas.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente. Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 041/16.

Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 231/15.

Apregoo Emenda nº 02, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 231/15.

Apregoo Emenda nº 03, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 231/15.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2355/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-04-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 231/15. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 231/15.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre que nos assistem pela TVCâmara, é imperioso que se coloque aqui que temos uma Constituição Federal, na qual temos os princípios fundamentais que tratam da criança, do adolescente, da prestação da saúde e da educação. E está escrito que a responsabilidade pelas crianças é também da família e das pessoas. Não precisa ser pai ou mãe, eu tenho que cuidar: se uma criança estiver abandonada ou se souber que ela não foi levada a fazer a vacina no momento certo, eu tenho obrigação de passar essa informação ao Conselho Tutelar. Esta é a lei. É assim que reza a nossa Constituição. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nós temos todos os mecanismos que resolvem o problema dos pais que não cuidam devidamente dos filhos, absolutamente todos os mecanismos. Também temos regramento jurídico, no País, que diz que as crianças têm que ir à escola, crianças de idade tal a tal, para cursarem os nove anos de Ensino Fundamental. Isso também está no regramento jurídico da Nação brasileira.

Nós queremos, a partir deste debate, que se façam as campanhas em todas as creches conveniadas. Eu tomarei a iniciativa de falar com a Secretária Municipal de Educação para que, em todas as creches conveniadas, haja uma orientação e uma explicitação sobre isso. Vou propor uma parceria entre a SMED e a SMS para que façam esse processo de orientação para as crianças e seus responsáveis. Quando a criança chegar na idade escolar, a sua família é obrigada a matriculá-la. Ou seja, nós temos, no Brasil, todos os mecanismos legais e institucionais de obrigar os pais ou responsáveis a fazerem a vacinação no momento e na idade adequados. Esta é a normatização que já está em vigor e que nós já temos. O que nós não temos são campanhas educativas necessárias a serem feitas nas creches conveniadas, nas escolas municipais de Educação Infantil e na sociedade em geral. Meu compromisso, como Vereador, antes de qualquer coisa, é fazer com que estas informações, o espírito das leis entrem nas casas humildes da nossa população; que o espírito das leis, que muitas vezes deveriam ser respeitadas, cuidadas por pessoas que sabem ler e escrever, e não o são, invada as casas das pessoas, os lares e também as mentes das pessoas.

Estas são as minhas considerações acerca deste debate que agora se inicia. Fiz questão de abrir este debate para que possamos fazer um debate sereno, tranquilo, responsável, para que não sejamos depois colocados na mídia, na boca do povo como se não conhecêssemos a legislação federal, estadual e municipal. Ou seja, farei de tudo para que nenhuma criança fique sem vacina. Este é o meu compromisso de cidadão e de Vereador. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 231/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos e a todas. Eu me inscrevi porque estão chegando as emendas, e a Emenda nº 01 acabou sendo retirada, Ver. Márcio Bins Ely. É isso? A Emenda nº 03 recoloca a questão de nenhum prejuízo à matrícula da criança, que, para nós, era bastante importante, para ver se este direito fica resguardado, porque a criança pode ser vítima de não ter adequadamente a vacinação em casa. Portanto, como o material é obrigatório para a efetivação da matrícula, a rede pode encaminhar diretamente ao Conselho e à Saúde para a vacinação da criança, e ela não pode ser penalizada. A família, por óbvio, precisa, sim, ser encaminhada para que proceda corretamente à vacinação, tão necessária à prevenção e à garantia dos plenos direitos dessa criança no que diz respeito à sua saúde, mas, por outro lado, não pode haver prejuízo à matrícula. E eu me inscrevi justamente para ver se haveria uma nova emenda devolvendo essa redação, porque quando nós vimos a Emenda nº 01, ela suprimia essa questão importante que já estava prevista no projeto original da legislação, e ela foi retirada. Portanto, a Emenda nº 03 corrige isso e, para nós, é muito importante.

Quero, então, aproveitar este momento de discussão do projeto não só para respaldar e reforçar a ideia da importância da vacinação e da importância de todas as crianças terem esse direito garantido, pois a criança é sujeito de direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e que, portanto, não só tem que ter os seus direitos resguardados pela família, mas também defendidos pela sociedade e pelo Estado, mas, ao mesmo tempo, alertar que muitos desses direitos, infelizmente, ainda não são uma realidade.

No ano passado, quando eu presidi a Comissão de Direitos Humanos, nós estivemos visitando os abrigos para crianças vítimas de violência, crianças e adolescentes que foram vítimas da violência dentro da sua própria família muitas vezes. E o que nós vimos é que essas crianças, que estão sob a tutela do Estado, estão tendo, novamente, o seu direito negligenciado: casas sem infraestrutura; riscos de incêndio na rede elétrica; crianças que estão tuteladas pelo Estado fora da escola; superlotação nos abrigos que deveriam ter 20 crianças, mas estão com até 52 crianças, obrigando-as a dividir o mesmo colchão nos abrigos gerenciados pelo Município e pelo Governo do Estado; trabalhadores com sobrecarga de trabalho; terceirização de atividade-fim, gerando, obviamente, vários tipos de convênios numa mesma rede.

Por fim, Ver. Prof. Alex Fraga, nós gostaríamos de fazer também a denúncia de outro direito que está sendo tolhido das crianças. Os profissionais da área da saúde sabem que o Ministério da Saúde recomenda como suplemento obrigatório um combo de vitamina A para as crianças de zero a dois anos terem uma boa formação. Esse combo de vitamina A está em falta em mais de 50% das farmácias distritais que nós visitamos e fiscalizamos no Município de Porto Alegre, na semana passada. Além da falta de remédios para mal de Parkinson, para hipertensão; além da falta do único anti-infamatório distribuído pelo Município nas oito, das dez, farmácias distritais; além da falta de pílula anticoncepcional em 50% dos postos, numa crise brutal de falta de acesso a medicamentos à nossa população mais carente, que tanto necessita do SUS. Nós queremos registrar a falta desse suplemento necessário e obrigatório para todas as crianças de zero a dois anos, para que haja uma formação adequada, para que haja uma garantia dos direitos dessa criança. E a gente sabe que, à medida que faltam durante quinze dias, três semanas, um mês na rede, são vidas que estão em risco no nosso Município. Nós já falamos que o Executivo Municipal tem que cobrar do Governo Sartori o que o Governo do Estado deve para o Município. Já falamos do consórcio com os Municípios da Região Metropolitana para adquirir medicamento. Já falamos da necessidade de cortar CCs e de cortar privilégios para investir na saúde pública, mas, infelizmente, quem tem pagado a conta dessa crise tem sido os trabalhadores e a nossa população, enquanto as elites seguem ganhando e os governos seguem governando para as castas políticas. É fundamental, então, fortalecer direitos. Nós defendemos também a vacinação, mas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Agradeço, Ver. Villela, só queria fazer esse registro dos outros direitos que também são fundamentais quando nós falamos em saúde, na prevenção e na formação adequada das crianças. Dos remédios, inclusive usados em casos de asma em crianças, que faltavam em duas farmácias distritais, e isso pode levar as crianças à UTI! E esse medicamento essencial para crianças que têm asma está faltando em algumas farmácias distritais do Município de Porto Alegre. Essa situação é inaceitável, por isso nós fizemos uma representação no Ministério Público, queremos o apoio da sociedade e dos Vereadores para que a gente defenda efetivamente os direitos da população, seja em novas legislações, seja na fiscalização permanente e necessária para garantir os direitos da população de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 231/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto do Ver. Márcio Bins Ely tem uma característica muito positiva, porque parece que a grande crítica que se faz ao projeto é dizendo que essa matéria já está regulada, querendo dizer que é um bis in idem, que ela é desnecessária. Ora, se esse é o defeito do projeto, tenho toda razão de aprová-lo. E não é defeito, é bom. Tem determinadas coisas que têm que ser repetidas, porque ninguém mais quer falar no óbvio. Tem coisa que todo o mundo sabe que é e deixa de afirmar que seja. Agora, o que admiro no Ver. Márcio é sua capacidade de diálogo. Houve algumas ponderações a respeito de determinados aspectos do seu projeto, e ele, tranquilamente e serenamente, retira e emenda os dispositivos do artigo sobre o qual havia dúvida: ele suprime o art. 3º e o parágrafo único do art. 4º do projeto de lei em discussão. Ver. Marcio, eu já tinha a intenção de me manifestar favoravelmente ao projeto, iria fazer pequenas ressalvas, deixo de fazê-lo em face da sua capacidade de diálogo, especialmente na sua sabedoria de, permitindo essa revisão no projeto, dar plena condição de ele ser votado com maior tranquilidade pela Casa, até porque vai apenas remanescer a ideia de que outras leis já dispõem neste sentido, o que não obsta que a legislação municipal afirme e reafirme esse dispositivo.

A causa é meritória, os objetivos são os melhores possíveis, então a Casa tem que se preparar para, em determinados momentos, mesmo correndo o risco de ser acusada de repetir o óbvio, colocar na lei a vontade do legislador municipal, e com ela a possibilidade de ter uma plena regulação de determinados assuntos que o cotidiano de Porto Alegre está a nos exigir. Esses aspectos da vacinação infantil são muito claros. Se há uma preocupação objetiva com as crianças, com os menores, por que não colocar no papel, por que não colocar na lei, por que não passar a ter obrigatoriedade dentro do território municipal? Meus cumprimentos, Ver. Márcio Bins Ely, e conte com o nosso voto, nosso apoio sincero e leal a essa sua boa proposta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o PLL nº 231/15. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15, como autor.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Boa tarde a todos e a todas; cumprimentando o Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela, cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, em especial a Família Rotária que acompanha esta importante votação, senhoras e senhores da imprensa, aqueles que nos assistem pela TV Câmara. Venho a esta tribuna, primeiro, para agradecer aqueles oradores que me antecederam, todos aqui no sentido da aprovação do projeto e da iniciativa, quero aqui agradecer também ao Rotary Club Porto Alegre-Norte, porque essa é uma iniciativa conjunta que surgiu a quatro, a seis, a oito mãos, todo nosso distrito. Aliás, o Rotary Internacional tem esse compromisso com a erradicação da pólio há muitos anos. E a campanha End Pólio Now é mundial e tem, inclusive, o apoio de ilustres personalidades, e pode ser facilmente encontrada nas redes – é a campanha da gotinha. E foi a partir daí que surgiu essa iniciativa. Nós fomos procurados para que, de alguma forma, pudéssemos implementar e reforçar a necessidade e a obrigatoriedade, especialmente, da vacina da pólio. Mas, em tempos em que a caxumba está aí presente entre os jogadores de futebol, que o H1N1 está matando no Brasil, e tantas outras doenças graves que a gente sabe que, a partir da vacinação, podem ser combatidas e vidas podem ser salvas, e sequelas podem ser evitadas, é que a gente acreditou que esse projeto era um projeto que colaboraria em muito com a sociedade e a comunidade porto-alegrense. Em que pese aqui as ponderações da orientação da legislação federal, eu acho que, quando o Município também se organiza e, a partir da priorização de uma política pública através do estabelecimento de um regramento, através de uma legislação municipal, estabelece o cumprimento de um dever, ele reforça uma atitude.

E a nossa lei, didaticamente falando e de maneira muito simples objetivando o que ela pretende, é que as escolas exijam dos pais a caderneta de vacinação das crianças que, na época da rematrícula, estejam com idade de determinadas vacinas. A gente sabe que a pólio deve ser feita até os 5 anos, outras até os 11, até os 13, sarampo, coqueluche, existe um calendário oficial, a Secretaria Municipal da Saúde divulga, exige, mas a gente sabe que mesmo assim, em que pese todos os meios de comunicação fazerem um enorme esforço para que as pessoas se vacinem, muitas pessoas não se vacinam, que dirá levar suas crianças para serem vacinadas. Então, essa iniciativa corrobora com o espírito e o objetivo da prevenção, que é o que, ao fim e ao cabo, representa a prevenção a partir da vacina. É uma iniciativa que reforça essa vacinação e, especialmente, por partir de uma semente plantada pelo Rotary, está sendo irrigada por nós para que possa gerar frutos e que eles sejam as nossas crianças e adolescentes sadios, para que nós possamos ter uma geração com saúde. Eu resumo isso numa frase: promover a saúde infantil é proteger toda a sociedade, é dialogar com o futuro, dialogar com o amanhã e fazer a nossa parte. Se nós, a partir desse projeto de lei, conseguirmos prevenir que uma criança seja infectada pela pólio, já valeu a pena. Nós, casualmente, temos um companheiro, no nosso clube, no Porto Alegre-Norte, que foi atingido pela pólio, e a gente sabe que as sequelas que esse vírus pode deixar são muito graves.

Então, venho aqui, neste período, encaminhar em nome do meu partido PDT, peço a compreensão e o apoio de todos, porque entendo que este projeto é relevante, é importante. Agradeço aos Vereadores que colaboraram conosco no sentido de arredondarmos uma ou outra situação, em especial o Governo, que compreendeu a nossa iniciativa, que obviamente não era de impedir a matrícula, não queríamos que a falta da vacina impedisse a matrícula, mas essa era uma preocupação do Governo e estava correta, apesar de a gente saber que é muito importante a vacina, tão importante quanto é a matrícula.

Para concluir, Ver. Cassio Trogildo, quero agradecer a sensibilidade da Secretária Cleci, do Prefeito Fortunati e de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, ombrearam conosco para que nós pudéssemos arredondar o projeto. O Ver. Nedel também, pois, inicialmente, tinha uma compreensão, mas o pessoal conversou com ele, conversamos com tantos outros aqui, e eles compreenderam a grandeza e a importância do que significa essa iniciativa para a nossa Cidade e em especial para a Família Rotária, cuja presença engrandece esta Sessão, uma sessão de trabalho. Tenho certeza de que, ao final deste momento e dessa votação, vai ganhar a Cidade, vai ganhar a coletividade e, especialmente, as nossas crianças, o amanhã e o futuro da nossa sociedade. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero aqui cumprimentar o Ver. Márcio Bins Ely, as mulheres e homens que compõem os grupos Rotary. Nós conhecemos a longa tradição desse compromisso da extensão da possibilidade do desenvolvimento integral da criança para além da escola, junto às famílias, junto à questão da saúde; são quantas e quantas atividades que inclusive as próprias escolas acolhem de atendimento integral, de muitos serviços oferecidos às comunidades, às crianças através dessa atuação permanente do Rotary. E eu sei que eles estão na construção desse projeto de lei e quero parabenizá-los, homens e mulheres. Quando o projeto foi apresentado, Ver. Márcio, nós só tínhamos uma preocupação, que ele não significasse barreira para as crianças entrarem na escola, porque, às vezes, os pais e as mães são tão desorganizados, e, se nós colocamos como condição... Nós temos é que trabalhar para conseguir que todos estejam na escola.

Eu quero, com isso, exemplificar algo que para nós tem um efeito muito importante, que é o efeito do Programa Bolsa Família, que tem exatamente esse gatilho, o gatilho do compromisso de a criança estar na escola e estar fazendo as vacinas obrigatórias. Eu fui procurar os dados para socializar com vocês referentes ao Bolsa Família: 17 milhões de crianças e jovens frequentam a escola regularmente a partir da vinculação com esse programa, um trabalho da assistência social, dos núcleos da periferia, tal a importância que aquele pequeno recurso tem para a família mensalmente.

Muitos de nós, Vereadores, não lembramos mais da quantidade de casos porque estamos nessa interlocução, mas, lá no início, nos primeiros anos do Bolsa Família, quantos pais e mães vinham se queixar: “Suspenderam o meu Bolsa Família!”. A gente ia ver, e era infrequência na escola, dados que não apareciam quanto à frequência ao posto de saúde. Isso foi alternando, é uma cultura que foi incorporada nas famílias. Então vejam e imaginem a ruptura com o círculo de pobreza, de miséria e de falta de prevenção para 17 milhões de crianças e adolescentes. Nós temos 47 milhões de pessoas que são atingidas por essa política e que significou que o Brasil saiu do mapa da fome e da miséria, de acordo com o controle feito pelas Nações Unidas, pois 82% dos famintos que o Brasil tinha têm esse amparo do Bolsa Família. Quero que fique muito claro que o Bolsa Família é uma ponte. Considero esse, sim, uma ponte para o futuro, Ver. Márcio Bins Ely, pelo fato de a gente cuidar da saúde e antecipar as doenças, doenças crônicas, doenças que podem dar deficiências permanentes, como muito bem apontado por Vossa Excelência.

Então temos o tema da saúde, mas temos outro tema, que é o tema da escolarização. A escolarização traz outro nível para as famílias, com certeza, inclusive no seu planejamento familiar. A maioria das beneficiadas do Bolsa Família são mulheres, que, com os seus filhos indo para a escola, voltam a estudar na Educação de Jovens e Adultos. Mas a escolarização que eu falo é do Pronatec. Quase 1 milhão de adultos que estão no Bolsa Família fizeram Pronatec, sendo 70% mulheres. Então chega às mulheres o ensino técnico, tanto é que, no ano passado, no recadastramento, 606 mil famílias declararam que tinham mudado de renda e que estavam saindo do cadastramento do Bolsa Família. Então é, de fato, um programa potente, fortalece a escola na questão da evasão escolar e na questão da impotência que as escolas às vezes têm com aquela família desestruturada, que passa fome, que está abaixo da linha da miséria. E aí, sim, a escola tem condições, na articulação com o posto de saúde, de fazer mais essa amarração, que é a amarração da carteira de vacinação.

Acho que este projeto vem ao encontro dessa grande preocupação que o Brasil teve até agora, que as nossas crianças e adolescentes estejam na escola aprendendo, que tenham a proteção da saúde para se desenvolverem integralmente e possam ser adultos bem realizados. Parabéns pela iniciativa! Diferente do que a mídia, às vezes, quer mostrar, nós temos aqui nesta Casa uma sensibilidade que o Ver. Márcio Bins Ely está demonstrando com este projeto de lei. Infelizmente, seu projeto naquele gráfico parece que não tem importância, mas aqui se salvam muitas vidas. Parabéns, a Bancada do PT vai votar favoravelmente. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que nos escutam, quero cumprimentar a família rotariana, com a luta justa pelas nossas crianças. A minha bandeira sempre foi a da inclusão através do esporte, da educação, da cultura para as crianças, jovens e adolescentes. Essa é e sempre será a minha luta. Penso que essa emenda feita junto com o Governo – Márcio Bins Ely, parabéns –, arredondou. Claro que daremos o sim, porque nós somos responsáveis: a sociedade, o Legislativo, Executivo, o Judiciário. Somos responsáveis pelo mundo que estamos fazendo para o futuro. Fiquei olhando para os rostinhos inocentes dessas crianças ali sentadas, e nós somos responsáveis pelo que serão amanhã. Elas nem precisariam estar aqui neste plenário, porque meu voto sempre será sim para que se formem cidadãos equilibrados, de bem. As vacinas são muito importantes, porque, às vezes, são crianças com diabetes, com hepatite, e elas têm que estar vacinadas. E quando um Vereador fala que a SMED quer educação, é uma maravilha, porque ela tem um poder sobre as escolas. Nós não podemos ferir a criança, porque o pai não a levou para tomar a vacina. É uma obrigação, e essa criança não entende. Ela sabe que quando vai tomar a vacina, dói, e ela chora, mas é o futuro dela.

O meu voto, com a maioria, será “sim”, porque nós somos responsáveis por esses inocentes. Eles têm que ter o nosso apoio, não só do Legislativo, mas de toda a sociedade. Então, Ver. Márcio Bins Ely, venho votar “sim”, com muita alegria, com o coração cheio de esperança. Que a gente possa ter um País com responsabilidade, com cidadãos equilibrados, com cidadãos do bem. É isso que esperamos para os nossos filhos e para os nossos netos. Que Oxalá olhe por nós e nos dê condições de dar às crianças o melhor, para que no futuro elas venham agradecer tudo que foi feito, tanto na Câmara de Vereadores, como no Executivo, no Judiciário e na sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queridos companheiros rotarianos, particularmente as rotarianas; as mulheres do Rotary são umas verdadeiras heroínas, eu conheço o trabalho que elas fazem, e, literalmente, fazem o bem, sem olhar a quem. Nós, os homens rotarianos, Ver. Márcio Bins Ely, trabalhamos muito. Mas o apoio principal do Rotary, hoje, eu não tenho dúvida nenhuma, é a mulher; as mulheres que estão em casa e as que estão no Clube. As mulheres fazem a diferença nessa instituição grandiosa. Ver. Valter Nagelstein, o Rotary Club tem assento na ONU. Como é uma ONG séria – não como outras que temos por aí, que são somente para tirar dinheiro do povo –, o Rotary tem assento na ONU. Ele não precisou de nenhuma lei para fazer o que vem fazendo durante todos esses anos para salvar as crianças da poliomielite. O Rotary é tão grande e é composto por pessoas tão dedicadas, pessoas que se doam, que doam o seu tempo, muitas vezes, e doam aquelas coisas que para muitos de nós parecem pequenas, mas para quem recebe, são muito grandes e importantes. Então, não tem como não votar uma coisa que o Rotary já faz. A vacinação, a campanha da vacina, o trabalho do dia a dia, cuidando, não só da vacina; o Rotary se preocupa com as entidades, com as creches, com as pessoas que não têm dinheiro, que não têm remédio, que não têm cadeira de rodas. Por exemplo, o Rotary Passo D’ Areia/Lindoia consegue adquirir cadeira de rodas com os lacres das latas. Isso é simbólico, esses rotarianos poderiam doar dinheiro. Mas é simbólico para que todos possam participar, para que os filhos dos rotarianos e rotarianas saibam da importância de se doar, de ajudar aqueles que precisam sem ser identificados. O rotariano e a rotariana fazem o bem e não querem aparecer; eles fazem o bem não importa a quem. Mas como importa àqueles que recebem, àqueles que precisam! Aqueles que precisam de um remédio, de uma cadeira de rodas e de uma coisa que parece simples, mas que, talvez, seja a mais importante: um ombro amigo, um abraço e o amor! O Rotary sabe dar amor para as pessoas, o Rotary dá atenção para as pessoas! Quantos velhinhos recebem amor de rotarianos? Não é só na SPAAN, é em todos os lugares. Os homens e mulheres rotarianos se dedicam a vida toda sem ganhar prêmios, sem ganhar votos, sem ganhar nada a não ser a alegria no coração. O Rotary, o rotariano e a rotariana só querem uma compensação: ver as pessoas a quem fazem o bem serem felizes ou ficarem um pouquinho mais confortáveis. E o coração do rotariano e da rotariana, Ver. Tarciso, recebe um grande pagamento. Qual é o grande pagamento que o rotariano recebe? A alegria do seu próprio coração por ter ajudado.

Eu quero cumprimentar os rotarianos e as rotarianas que estão aqui e dizer que todos que fazem o bem sem olhar para quem merecem um lugar especial ao lado do nosso grande Criador. E não só depois da morte, mas, agora, enquanto estão fazendo o bem. Certamente, Jesus Cristo está do lado de quem faz o bem. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e demais amigos que nos escutam; queria cumprimentar o Vereador proponente, Márcio Bins Ely, que teve um momento feliz. Vereador, ontem tive a satisfação de almoçar na Sogipa com o Rotary São João, de onde já foi presidente a minha Chefe de Gabinete, a Regina Barcellos. Já digo para ela que ela está de parabéns também por essa iniciativa.

No futuro, nós vamos ter grandes novidades para combater as doenças, para não permitir que as doenças aconteçam, através da medicina genética. Vai-se influenciar no DNA ou na hora da concepção, ou logo depois da concepção. Nós vamos ter a engenharia genética salvando as pessoas de determinadas doenças. Mas para as infecções isso talvez não funcione muito, seria para doenças genéticas, para disposição ao câncer de mama ou de próstata, por exemplo. As infecções talvez não sejam assim. As infecções necessitam de uma proteção, através dos anticorpos produzidos pelo sistema de defesa do indivíduo. O sistema tem que conhecer a noxa, aquele serzinho que está fazendo mal ao organismo. Então, o que se faz? Abrandam-se determinados germes, tira-se a parte venenosa, falando de maneira didática, e deixa-se a parte genética, que vai ser reconhecida pelo organismo quando entrar na corrente sanguínea. Assim, os anticorpos bloqueiam o vírus, no caso, e, depois, os leucócitos tiram de circulação o vírus. Então, durante muito tempo, lutou-se contra um mal terrível, que era a paralisia infantil. Quem tinha paralisia infantil eram os casos que sobravam, que não morriam, porque a poliomielite atacava muito os pulmões. As pessoas iam para o pulmão de aço, até que não aguentavam mais e as perdíamos. Geralmente, crianças. Dá em adulto também, mas principalmente crianças. Quantas vezes nós encontrávamos aquelas crianças com a cara linda, com o corpo lindo, e aquela perna fininha, hipotrofia, destoando de todo o corpo, destoando de tudo. Quantas vezes ficamos com pena de ver essas crianças. O mundo era chocado com a poliomielite, com esse vírus, e começaram a desenvolver vacinas. O primeiro que apresentou uma vacina, no mundo, foi o Dr. Salk. Era uma vacina injetável, as crianças tinham medo de tomar a injeção, mas o sal vinha apresentando sucesso. Um pouquinho depois o Dr. Sabin – um judeu que foi casado com uma brasileira – desenvolveu a vacina em forma de gotas. As gotinhas verdadeiramente milagrosas. E foi fácil levar para o mundo inteiro essa vacina, a ponto de a ONU considerar, nos anos recentes, a completa exclusão, o desaparecimento da poliomielite sobre a Terra. Mas alguns casos endêmicos continuaram aparecendo.

Então eu acho que essa lei do nosso querido Ver. Márcio Bins Ely vem corroborar com toda essa história que eu contei, com o esforço de homens que não queriam mais ver a poliomielite sobre a Terra. Desde que o pai não seja maltratado porque não levou o atestado da vacina, que a criança seja reconduzida para fazer a vacina e volte para a escola para a criança não perder a matrícula, eu acho que é uma belíssima iniciativa, mesmo porque as pessoas instadas a fazer isso vão ter mais responsabilidade e vão ensinar a responsabilidade para os seus filhos. Então eu queria dizer que o meu gabinete está completamente solidarizado com o Ver. Márcio Bins Ely e nós vamos votar: sempre a vacina, nunca parar de fazer a vacina, para que seja controlada a doença.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Vereador-Presidente Cassio Trogildo, Vereadoras e Vereadores, este projeto faz parte de uma campanha mundial do Rotary para que essas doenças acabem no mundo. Portanto, a vacinação é extremamente importante. Na Comissão de Finanças, inicialmente demos o Parecer contrário, porque não tínhamos muitas informações, e a história que nós recebemos foi de uma escola que proibiu uma menina de estudar, porque o pai perdeu a carteira de saúde e tristemente o posto se negou a dar a segunda via. A pessoa veio ao meu gabinete e eu a encaminhei à Secretaria de Educação, onde foi resolvido devidamente o assunto. Depois de dado o Parecer, eu consultei a Secretária Municipal de Educação, Cleci Jurach, que concordou, inclusive informando que em outras cidades isso já acontece. Agora, o Ver. Márcio Bins Ely apresentou duas emendas, retirando possíveis irregularidades jurídicas, tornando o projeto adequado, sem nenhum óbice à sua aprovação. A Bancada do Partido Progressista votará integralmente a favor; portanto, encaminho pela aprovação deste projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, gostaria de manifestar meu apoio – falo em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna. A Bancada do PSOL apoia integralmente a iniciativa do Ver. Márcio Bins Ely, o que pode gerar um salto de qualidade no controle da prática de vacinação entre as crianças da nossa Cidade, o que é fundamental para que haja um mecanismo preventivo de saúde em nosso Município. Como sabemos, a prevenção é sempre mais eficaz e mais barata do que o tratamento de enfermidades. A paralisia infantil, como muito bem foi descrita aqui nesta tribuna, é um problema que não tem tratamento. Uma série de complicações, trazidas pelo Ver. Dr. Goulart, são características deste quadro; portanto nos preocupam, porém gostaria de compartilhar um temor que tenho. Para isso, gostaria que o proponente, Ver. Márcio Bins Ely, atentasse às implicações que o seu projeto de lei pode gerar dentro do Município de Porto Alegre. Sou totalmente contra projetos de lei inócuos, que não saem do papel e que não têm efetividade. Este é o meu temor: que um projeto de lei tão bom, que pode agregar qualidade e saúde às nossas crianças, não se torne uma realidade. Aí, estaremos perdendo uma tarde inteira de discussões, de apoios, de manifestações positivas a essa brilhante iniciativa. Uma saudação ao pessoal do Rotary que tem, ao procurar o Ver. Márcio Bins Ely, um protagonismo enorme nessa iniciativa. Se nós não tirarmos do papel este projeto de lei, não vai ter servido de nada essa iniciativa. Nós precisamos que isso saia do papel, que isso seja efetivado em todas as escolas do nosso Município. E o meu temor se explica por conta de uma percepção que tenho: a Prefeitura do Município de Porto Alegre não consegue estabelecer o diálogo entre as diferentes Pastas.

Vou fazer um mea-culpa, eu, Prof. Alex Fraga, como professor do Município de Porto Alegre, formado em Ciências Biológicas, não recebi nos bancos da universidade informações que me permitam saber de cor todas as vacinas incluídas no Programa Básico de Vacinação do nosso Brasil. Se eu, que tive formação acadêmica na área, não sou capacitado para lembrar todas as vacinas, não vou esperar que meus colegas, formados em outras áreas, o saibam. Quem vai controlar essa carteira? Quem vai controlar esses atestados? Quem vai, dentro dos espaços escolares, se responsabilizar pela listagem de vacinas que traz a carteira de todas as crianças ingressantes nas nossas escolas? Para que isso seja efetivado, deve haver uma proximidade, uma conexão, uma integração entre as Pastas Municipais da Saúde e da Educação, e isso não acontece. Há uma grande distância, por conta de interesses partidários, que comandam as Secretarias do Município de Porto Alegre; e esse distanciamento é nocivo para todos, a Secretaria de Educação não tem diálogo com a Secretaria de Segurança, não tem diálogo com a Secretária de Saúde. Existem algumas conexões e alguns laços feitos localmente, mas isso deve ser política de Governo, isso deve ser uma diretriz básica, unificando o trabalho de todas as Pastas para que nós tenhamos eficiência. E a palavra “eficiência” não se vê no Município de Porto Alegre. Não se vê! Aí o meu alerta e o meu temor: precisamos tirar essa lei, que é importante, do papel. A sua efetivação garante saúde, garante qualidade de vida e direito às nossas crianças. Mas, do jeito que está, neste Governo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...com o trabalho demonstrado por este Governo que aí está posto – o Governo do Prefeito Fortunati e do seu Vice Sebastião Melo –, isso nunca vai acontecer. Não há diálogo, não há eficiência, não há integração entre as Pastas. Nós temos um Governo que é uma colcha de retalhos, são mais de 13 partidos na base governista, e se não há diálogo entre eles, se não há diálogo entre as Secretarias, nós nunca tiraremos este projeto importante do papel! Está dado o meu alerta. E vocês, Vereadores, têm obrigação com relação a esta Cidade, é nosso dever fiscalizar o que está acontecendo; e o meu alerta é de que o que está acontecendo não é bom e prejudica a todos nós e principalmente às nossas crianças. Parabéns, Ver. Márcio Bins Ely, reforço a necessidade de aprovação da Emenda nº 03 também. Boa tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, prezados visitantes que acompanham este debate e certamente muitos outros, assim como acabou de falar o Ver. Prof. Alex, do PSOL, junto com o PT e PCdoB, tenho o prazer aqui, na anuência da Ver.ª Jussara Cony, de trazer o nosso encaminhamento. Os partidos de oposição, Ver. Márcio Bins Ely, votarão pela aprovação deste projeto. Quero fazer aqui mais algumas considerações neste momento de debate. Muitas vezes um projeto parece ser simples, mas não está conectado, e nós precisamos, cada vez mais, dialogar aqui com a sociedade da importância de conectarmos um projeto como este, que determina a responsabilidade da sociedade através dos pais e da comunidade escolar para que garantam que todas as crianças estejam vacinadas. Ele é conectado a outros temas, e, neste momento, o Brasil tem o Plano Nacional de Educação, que determina que, neste ano de 2016, todas as crianças de 4 a 17 anos têm que estar nas escolas. Ainda vai faltar do zero aos três anos e onze meses para estarem nas escolas. Mas se todas as crianças que estiverem nas escolas, no caso de Porto Alegre, tiverem que comprovar a sua vacinação, nós estaremos fechando o círculo. Bom, elas têm que estar nas escolas, mas, para estar nas escolas, elas têm que estar vacinadas. Aquelas que estão nos programas sociais têm que comprovar estarem, efetivamente, com frequência nas aulas para receber os programas sociais.

Com isso, vamos para outra busca que queremos. O Brasil, assim como saiu do mapa da fome mundial, graças aos programas sociais, tem que sair do mapa das doenças transmissíveis. Bom, nós já saímos do mapa da poliomielite, do sarampo, mesmo assim, de vez em quando, surge algum caso que coloca todo mundo em alerta. Então, na erradicação das doenças, sejam elas transmissíveis, ou doenças hereditárias, precisamos atacá-las cada vez mais para que possamos sair... Todos nós sabemos que, no caso de uma doença transmissível, e agora nós estamos com as possíveis epidemias de diversas doenças que neste momento estão sendo discutidas e que são transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti... E eu conversava há poucos dias com a Dra. França, a qual tiver o prazer de encontrar, uma pesquisadora de Salvador, baiana, que coordena o estudo nacional dos vetores das doenças, do zika e demais doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, e ela me dizia que o Aedes aegypti já traz, na sua carga estrutural, 14 vírus, e nós estamos tratando de três; esses outros ainda não se pronunciaram no Brasil. Bom, mas se não combater esse vetor, essas demais doenças poderão logo, logo também aqui se manifestarem. Então, essa cadeia toda precisa ser cada vez mais trabalhada, cada vez mais organizada.

Portanto, Ver. Márcio Bins Ely, como o nossos partidos já se pronunciaram... Aqui nós não podemos fazer voto de oposição ou situação, porque há projetos que são bons para a humanidade, e Porto Alegre pode dar o exemplo, como temos feito com relação a muitos projetos que são de bancadas diversas. Votaremos favoravelmente, porque entendemos que isso vai servir de referência para outros Municípios. E tudo que vier na direção, vier potencializar para que possamos ter uma sociedade em que os direitos sejam para todos – e saúde é um direito de todos –, seremos favoráveis. Então, o nosso voto favorável dos partidos de oposição.

A Ver.ª Sofia me assoprava que acabou de cair o primeiro Ministro do Temer, o Jucá, pelas denúncias feitas essa noite, pelas gravações colocadas. Corrupção tem que ser combatida de todas as maneiras, principalmente de todos que estão apontados lá na Lava Jato nesse momento. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde acompanhando este projeto que, na nossa forma de analisar as propostas aqui na Câmara, merece, sim, ser aprovado. Vamos votar favoravelmente ao projeto, Ver. Paulinho Motorista e eu, nosso partido é o PSB. Quero cumprimentar aqueles que, de uma forma ou de outra, trabalharam pela construção do projeto, cumprimentar o Ver. Márcio Bins Ely, que o encaminhou, dizer que estaremos juntos. E eu quero fazer um pequeno parêntese, de duas maneiras, nas palavras do Ver. Prof. Alex, jovem e brilhante Vereador de Porto Alegre. Na sua primeira manifestação, está correto V. Exa. quando diz que, na verdade, é preciso uma integração entre as diferentes áreas do Município, até porque não podemos impor aos professores e às direções das escolas essa forma de analisar – entre aspas – a carteira de vacinação. Está correto, porque é difícil compreender e há de se formar, sim, uma participação conjunta com a Secretaria Municipal da Saúde, concordo integralmente com Vossa Excelência. E na segunda parte, começo a discordar quando vem dizer que a Prefeitura, ou o Prefeito, não tem condições de encaminhar este projeto; quero deixar claro a quem está nos assistindo pela televisão, escutando pelo rádio, aos senhores e às senhoras presentes que tem, sim, conhecimento, competência, dedicação, bom servir ao público e ao cidadão de Porto Alegre. Vamos encaminhar essa proposta, e ela deverá – e precisa, sim – ser posta em execução. Por isso já estamos aqui clamando, propondo, dizendo que o Governo Municipal de Porto Alegre, através das suas instâncias competentes, coloque em execução o que está se aprovando aqui, até porque também já foi dito que existe a obrigação de o Município de Porto Alegre atuar na Educação Infantil. Porto Alegre historicamente atua com muita presença e força na creche para crianças de até quatro anos; Porto Alegre tem, sim uma rede de ensino de 1º Grau bastante interessante. Portanto Porto Alegre tem, sim, uma bela estrutura e condições de colocar em execução este projeto. Mais uma vez quero trazer um abraço a todos e essencialmente aos senhores e às senhoras que contribuíram com o escrever deste projeto, que está bastante bem apresentado, e nós votaremos favoravelmente. Um abraço a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 231/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, sou Líder de oposição e cedi meu tempo ao Ver. Comassetto, que nos representou muito bem como Líder do PCdoB, mas, como farmacêutica, venho a esta tribuna trazer quatro questões importantes na discussão deste projeto. Este projeto de lei de autoria do Ver. Márcio Bins Ely é um desdobrando interessante nas cidades, mas é um desdobramento de uma lei nacional, que é consequência do significado do SUS – Sistema Único de Saúde – e suas políticas setoriais para garantir saúde pública de qualidade em todos os níveis para todos. E uma das maneiras de garantir saúde pública de qualidade é prevenir as doenças transmissíveis.

O segundo item que eu quero abordar é o significado da vacinação como uma das formas estratégicas de prevenção de agravos, de doenças evitáveis pela vacinação. E aqui acho que é importante destacar, e eu destaco como profissional farmacêutica que atuou durante 32 anos dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde fui servidora e também formada, especializando-me em Alimentos e Medicamentos e depois com pós-graduação em Análise, Índice, Produção e Controle de Qualidade em Medicamentos onde entram também as vacinas. Eu quero destacar o significado, o avanço da ciência e tecnologia na produção de saúde, e aí não só daqueles que fabricam, mas também do conhecimento das universidades para que nós possamos cada vez avançar mais nessas descobertas para o enfrentamento de doenças transmissíveis.

O terceiro ponto que eu quero trazer aqui, até porque houve essa relação com a Secretaria de Educação, é a relação intrínseca entre saúde e educação. Porque, ao exigir a vacinação, é uma forma de nós contribuirmos, esta Câmara Municipal, para integrar duas políticas que são estratégicas na vida das pessoas e inclusive para o desenvolvimento de uma cidade, de um país, enfim, de um estado. E, nesse sentido, eu quero cumprimentar o Rotary que está aqui, porque estão exercendo um papel importante na ótica do que significa saúde pública: é gestão, é financiamento, são políticas públicas, mas é também controle social. O controle social sempre é importante para políticas e estratégias, ainda mais quando se inter-relacionam como saúde e educação.

Quero finalizar dizendo que, como Presidente, nesta Casa, da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público, nós estaremos atentos para fiscalizar e contribuir para que esta política que nós vamos aprovar hoje, que faz parte do Sistema Único de Saúde da cidade de Porto Alegre, se materialize na vida das crianças desta cidade, nas famílias e nas suas responsabilidades; que seja responsabilidade do gestor, e seja responsabilidade também familiar de buscar, tendo como referência um posto de saúde, o direito intrínseco à saúde que começa por essa precaução e prevenção em relação a doenças que podem ser absolutamente evitadas quando se cumpre essa etapa da vacinação. Isso é prevenção, e nós precisamos prevenir para não ter que remediar, porque quem perde com isso são as crianças, são as famílias, a população e a Cidade. Então nós votaremos favoravelmente a este projeto e estaremos atentos para que ele se materialize, na cidade de Porto Alegre, em cada local de vacinação. E que se possa levar a discussão para a comunidade, através da escola, de uma legislação importante como essa que nós vamos aprovar daqui a pouco, sem dúvida.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 231/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 231/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 231/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 265/13 por uma Sessão. O projeto é de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que está ausente em virtude do falecimento de sua mãe.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Solicito que o Ver. Delegado Cleiton assuma a presidência dos trabalhos, pois o próximo projeto a ser apreciado é de minha autoria.

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 014/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0205/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 014/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 014/16, como autor.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que nos acompanham, este projeto que estamos propondo é para que num período de dez anos possamos ter, Ver. Prof. Alex, em todos os prédios públicos no Município de Porto Alegre, e também na cidade de Porto Alegre, lâmpadas LED, que têm uma durabilidade muito superior às lâmpadas hoje utilizadas e também representam uma economia de energia em torno de 20% a 30% do consumo. O Ver. Mauro Zacher, que até recentemente estava à frente da Secretaria de Obras, já iniciou esse trabalho da substituição das lâmpadas da iluminação pública de Porto Alegre por lâmpadas de LED, e o Prefeito anunciou aqui, conjuntamente com o atual Secretário Rafael Fleck, que em diversas praças do Centro Histórico de Porto Alegre serão 1.500 luminárias que serão substituídas por lâmpadas de LED. Esse é o futuro da iluminação, Ver. Paulinho Motorista, lâmpadas com uma durabilidade muito superior e com consumo de energia bastante reduzido, o que possibilita, inclusive, que a própria geração de gases do efeito estufa na geração de energia elétrica convencional sejam diminuídas em função da redução do consumo de energia, sem contar que a manutenção deste sistema também fica bastante reduzida, porque lâmpadas que têm uma utilização de, em média, quatro horas por dia, chegam a durar 35 anos, tendo em vista a longevidade dessas lâmpadas de LED. É um projeto que tem um cunho econômico porque vai trazer economia na manutenção, economia no consumo de energia, mas também uma grande economia do ponto de vista ambiental, porque as plantas industriais, Ver. Mauro Pinheiro e Ferronato, que acompanham aqui, também terão uma produção reduzida, porque essas lâmpadas têm até 35 anos de durabilidade. Quero dizer que na Câmara Municipal o Ver. Mauro Pinheiro fez o encaminhamento de uma contratação de uma iluminação externa aqui do nosso pátio, e ela já é toda em LED. Está sendo executada neste ano, Ver.ª Sofia, mas já é toda em LED, representando, então, economia e maior durabilidade. Também, no nosso prédio, no Palácio Aloísio Filho, cada lâmpada que termina a sua vida útil já é substituída por uma de LED. Então, este projeto, nos parece, não traz nenhuma obrigação imediata para o Município. Nós teremos a substituição de 10% das lâmpadas atuais, tanto nos prédios do Município, quanto da iluminação pública das nossas praças, representando, num período de até dez anos, a substituição de todo nosso sistema, que já avançou na Cidade. Há bem pouco tempo, nós tínhamos as lâmpadas de mercúrio, que tinham um alto consumo e eram ambientalmente também muito danosas. Em 2010, 2012, encerramos a substituição por lâmpadas de vapor de sódio, que são mais econômicas. E agora é a nova geração da iluminação pública e da iluminação predial, que comportam as lâmpadas de LED. Então, peço o apoio dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras para que possamos aprovar este projeto na tarde de hoje. Muito obrigado, e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Cassio Trogildo. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 014/16.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, rapidamente, vou me manifestar com relação ao projeto do Ver. Cassio, a iniciativa é extremamente positiva, visto que nós precisamos nos preocupar com o nosso planeta em longo prazo. Pequenas ações podem garantir uma qualidade muito grande para as gerações futuras. E a utilização de tecnologias pode preservar os nossos recursos. A questão da economia e da utilização racional dos nossos recursos, renováveis e não renováveis, deve ser prioridade de todos nós. E a contribuição que o Ver. Cassio faz ao Município de Porto Alegre é extremamente meritória. Parabéns pela iniciativa, é sabido de todos que as lâmpadas LED apresentam uma eficiência muito maior, o seu consumo é reduzido, a luminosidade, proporcionalmente, é muito mais vantajosa e, como bem destacado, geralmente, esses materiais não utilizam metais pesados, que são potencialmente poluidores e agressivos ao ambiente. Então, parabéns ao Ver. Cassio Trogildo, me manifesto em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, toda e qualquer iniciativa que vise à preservação dos nossos recursos, dando maior qualidade de vida à população e justamente economizando os recursos do Município de Porto Alegre têm o nosso apoio e o nosso voto favorável.

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito obrigado, Vereador. Parabéns, Ver. Cassio Trogildo, espero que nós tenhamos a aprovação dessa iniciativa que é totalmente meritória. Boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 014/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, senhoras e senhores, Vereadoras e Vereadores, esta semana, coincidindo com a grande manifestação de quinta-feira, onde 20 mil pessoas estiveram nas ruas, aconteceu aqui uma audiência pública sobre os desastres de Porto Alegre, e eu, infelizmente, não pude acompanhar – também muitos militantes estavam na rua, provavelmente não houve um grande público aqui. Mas eu quero, Ver. Cassio, valorizar a sua iniciativa no sentido de que a nossa Cidade está muito inquieta com a maneira fragmentada com que as políticas públicas e as iniciativas privadas que são fiscalizadas pelas políticas públicas têm incidido sobre ela. A sua iniciativa da transformação para lâmpada LED como uma política pública permanente deve entrar junto com o planejamento que esta Cidade deve fazer de ir enterrando os fios para evitarmos o problema do conflito com a natureza, com as árvores, e também o problema estético. Nesse sentido que eu quero intervir: acho que nós, como Câmara, talvez pudéssemos pensar, para o ano que vem – este é um ano complicado, quem sabe quem estará aqui no ano que vem –, numa comissão especial para pensar esse espaço urbano. A Prefeitura nos deve, há anos, com a desculpa da licitação, um projeto para o mobiliário urbano. O que a gente vê, infelizmente, Ver. Alex, é que a intervenção na Cidade é um desastre. Esses dias eu estava fotografando na Av. Protásio Alves, na frente do Colégio Santa Inês, a mistura de fios de telefone que está disposta no espaço aéreo da Cidade, telefone com energia elétrica. Parecia, sem mentira, aquelas comunidades pelas quais estamos brigando para regularizar a energia elétrica, parece estar cheio de “gatos”, então está aquele emaranhado pela irresponsabilidade das empresas telefônicas, Net, sei lá o que mais. Se olharmos para o chão, da mesma maneira, a instalação do gás, vê-se que há diferentes intervenções na calçada que ficam mal-acabadas, as calçadas detonadas, esperando uma ação do Poder Público ou mesmo da iniciativa privada.

Então me parece que está muito mal a intervenção na Cidade. Essa transformação das lâmpadas é positiva, é necessária, mas as diferentes leis precisam compor um planejamento, para que nós possamos acompanhar, enquanto Casa, enquanto Vereadores, que os órgãos, os conselhos – seja o Conselho do Meio Ambiente, seja Conselho do Plano Diretor –, possam acompanhar, possam produzir ideias, porque a Cidade está ficando muito feia, muito desordenada, muito sem critério.

Nós temos praças esperando iluminação, enquanto outras já receberam, e não sabemos a forma de escolha, por exemplo, que o Reluz usa para chegar naquela praça ou em outra. Nós encaminhamos um pedido de iluminação para uma praça no bairro Petrópolis que está completamente às escuras, mas eu não quero que a minha fure a fila, só que eu não sei os critérios pelos quais o Prefeito vem iluminando as praças. Então quero fazer essa intervenção no sentido que a Cidade é um resultado hoje de intervenções fragmentadas, sem critério, sem controle da sociedade. Há um pedido cada vez maior da segurança pública pela iluminação pública, mas nós não queremos que a segurança pública retire árvores, porque é um equívoco, não há necessidade. A iluminação deve descer abaixo das copas das árvores. Essa é uma orientação técnica preservacionista.

O tema das lâmpadas chega bem, mas o bairro Floresta está pedindo uma iluminação baixa, um projeto baixo. Então estou falando de várias intervenções que devem ser combinadas com o tema da segurança, com o tema estético, com a implantação de serviço na cidade, seja nas calçadas, seja no espaço aéreo. Mas eu quis trazer essa fala valorizando a sua iniciativa, Ver. Cassio, e dizendo que a Prefeitura precisa ter uma gestão integrada da intervenção urbana e dialogada com a sociedade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 014/16.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, vim aqui para dizer ao Ver. Cassio Trogildo, Presidente desta Casa, que concordo plenamente a respeito deste projeto. Acho que nós já estamos até atrasados! Nós, aqui na Câmara de Vereadores, conforme o Ver. Cassio Trogildo falou, estamos implementando, nesta legislatura – começou com o Ver. Professor Garcia, eu dei continuidade –, esse sistema de lâmpadas de LED aqui na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre. O próprio projeto do Ver. Cassio Trogildo demonstra o quanto é interessante usar essa nova tecnologia, o quanto vai se economizar. No primeiro momento, o custo é até um pouco mais alto, mas a durabilidade das lâmpadas de LED é muito maior – podem durar até 35 anos, numa média de 20 a 30 anos. Isso demonstra o quanto pode ser econômico a partir dali, em termos de economia de energia elétrica, porque vai se gastar muito menos. A Câmara, que tem um custo bastante elevado de energia, pode economizar no futuro, a partir da sua instalação. Além dessa parte da economia da energia elétrica, também tem a parte de ser uma energia mais voltada à sustentabilidade, muito mais adequada do que a energia elétrica na forma das lâmpadas, como se utiliza nos dias de hoje.

Também quero dizer que estive olhando – acabei compartilhando no meu Facebook – o quanto nós estamos atrasados, no Brasil, nessa parte da busca pela sustentabilidade. Na Itália, está sendo criada uma invenção alternativa aos painéis fotovoltaicos tradicionais, que são grandes e pesados. Tem uma fábrica que busca, Ver. Paulo Brum, as telhas para buscar a energia solar para não mais precisar aqueles grandes painéis. Aqui no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, principalmente, nós ainda estamos muito atrasados em buscas dessas energias sustentáveis, como a energia solar, a do LED, e nós ainda estamos aqui discutindo projeto de lei para buscar uma forma mais sustentável. Isso já deveria ser a busca do nosso Estado, independente de projeto de lei; uma atitude dos nossos gestores como uma forma de buscar a sustentabilidade para o nosso Estado, que deveria dar o exemplo, inclusive achando mecanismos para baixar impostos para aqueles que utilizarem os mecanismos sustentáveis. Também incentivando a indústria do País para saídas como a energia solar, a do LED e outras. Nós ainda estamos muito acanhados na busca desses mecanismos para utilizar esses métodos mais sustentáveis. Todos nós temos acompanhado a dificuldade dos países com o custo das energias não renováveis e na sustentabilidade do meio ambiente. Acho que devemos sempre incentivar esse tipo de atitude, mesmo que em um primeiro momento pareça custar mais caro, mas, certamente, terá uma economia no futuro, assim como o meio ambiente nos agradece sempre que tomamos uma atitude de buscar a sustentabilidade e as energias renováveis. Não só essa iniciativa do Ver. Cassio, mas acho que esta Casa deve buscar mais o debate das energias renováveis para que a gente possa ter um futuro melhor e preservar mais o meio ambiente. Votarei favoravelmente ao projeto, Ver. Cassio Trogildo, e o parabenizo pela iniciativa. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 014/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando o Ver. Alex, do PSOL, se encontrava na tribuna, eu, equivocadamente, tentei produzir um aparte ao mesmo, entendendo que ainda se encontrava no período de discussão da matéria. Obviamente, como os Anais da Casa não vão registrar o aparte antirregimental por mim proferido, ocupo alguns segundos deste debate para reafirmar aquilo que eu disse no apoio antirregimental, dizendo que, por paradoxal que pudesse parecer, a nossa posição era idêntica à posição externada pela Liderança do PSOL, que é um partido que, ideologicamente, as posições dificilmente podem coincidir, mas, no caso, coincidiram. Então estou reafirmando, e acho que o projeto é inteligente, que aquelas colocações feitas pelo Ver. Alex são pertinentes, tratam daquelas situações em que o investimento, aparentemente, é mais caro, mas fica mais barato ao longo do tempo, a medida em que a economicidade que ele produz é indiscutível, e, de outro lado, a eficiência é muito maior, através desse avanço tecnológico que ocorre nesses últimos anos e que cresce progressivamente, Ver. Mauro Pinheiro. Nós temos que considerar que a tecnologia moderna, quando ela é salutar, e mais do que isso, traz base de sustentabilidade econômica, deve ser aproveitada como consequência do reconhecimento da sua eficiência. Pelo caso concreto, o autor da proposição, Ver. Cassio Trogildo, com sua experiência de quem passou um longo período na Secretaria Municipal de Obras, sabe o que isso representa de avanço e melhoria do serviço público, na melhoria do atendimento à população da Cidade, e, sobretudo, e por que não, de economicidade, vale dizer, de sustentabilidade para a medida aqui proposta.

Cumprimento o nosso Presidente, Ver. Cassio, e a minha expressa manifestação de apoio integral à sua proposição. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o PLL nº 014/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Oito Vereadores presentes. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

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